Elaboração E Análise De Políticas Públicas

DESCRIÇÃO DO ASSUNTO

O trabalho ora apresentado tem por objetivo apresentar de forma dissertativa os capítulos 8, 9 e 10 do material didático da disciplina “Elaboração e Análise de Políticas Públicas” do Curso de Pós-Graduação de Gestão de Organizações do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Como será aqui exposto, os referidos capítulos apresentam o tema das políticas públicas de forma didática e progressiva, partindo da compreensão e formulações teóricas, para então apresentar os desafios da implementação de políticas públicas no Brasil. Por fim, apresenta os instrumentos que podem e devem ser utilizados pelos agentes púbicos na execução e monitoramento destas políticas públicas.

Inicialmente no capítulo 8 são apresentados importantes elementos que devem conduzir o diagnóstico inicial da necessidade, relevância e possibilidade de implantação de uma PP. Na fase de tomada de decisão, requer-se a compreensão do problema através do diagnóstico de suas causas e efeitos, possíveis soluções, custo/benefícios e até juízo de valor sobre tais medidas, e a partir deste momento, apresentar a legítimas autoridades públicas para que de possíveis soluções se tornem de fato políticas públicas.

Nesta fase inicial diagnóstica se faz necessário o desdobramento destas possíveis soluções, a fim de antever consequências, méritos, inconvenientes e a evolução estimada. Desta forma, haverá de fato a mobilização de ações e recursos que evidentemente proporcionem mudanças na direção desejada.

Neste processo, alguns passos são vitais, como a avaliação da natureza do problema a ser enfrentado, a antevisão de como tais políticas públicas se desenvolverão e a identificação e avaliação dos riscos para o sucesso dos objetivos propostos.

Na avaliação da natureza do problema se deve focar no que é principal do problema, nas causas mais importantes para, a seguir, sistematizar e organizar os conhecimentos e experiências vivenciadas e por fim, identificar o púbico alvo, fator indispensável para o sucesso de uma política pública, pois permitirá delimitar conflitos de interesses, possibilitar novas informações e conduzir ao desenvolvimento de novas e necessárias estratégias.

Observa-se ainda que a formulação de plano de trabalho sólido é fundamental para o sucesso das políticas públicas, e que este plano deve conduzir-se organizadamente com o registro de posições, opções, dos possíveis custos, dos responsáveis pela implementação, e se necessário prever a capacitação, os beneficiários e quais os mecanismos de gestão serem empregados.

No segundo passo, a identificação de fatores que influenciarão o desenvolvimento prático da política pública será fundamental, entre eles, a identificação das restrições que precisam ser vencidas, a precisa estimativa dos custos e de seus impactos e a ampliação da visão conjunta sobre os beneficiários, a fim de que nenhum deles seja involuntariamente excluído da política pretendida.

Para o desenvolvimento deste passo, o estudo propõe duas importantes ações, o desenvolvimento de experiências-piloto, que aplicadas com a correta representatividade, podem oferecer o conhecimento prévio de custos e potenciais obstáculos e o envolvimento e participação dos agentes que serão os implementadores e avaliadores, tendo em vista que ouvir e conhecer suas potencialidades, experiências e dificuldades muito contribuirão na formulação de toda política.

Quanto a identificação e avaliação dos riscos para o sucesso dos objetivos formulados, o estudo aponta três deles: o risco devido a incapacidade técnica, organizativa ou operacional daqueles que serão os responsáveis pelas políticas públicas na prática, o qual poderá ser mediado com a devida capacitação, treinamento e aparelhamento; o risco do serviço ou produto oferecido estar inacessível ao público-alvo, risco amenizado com a correta utilização da informação, divulgação e das estruturas necessárias; e por fim, o risco da ausência de estimativa de custos, o que poderá ocasionar atrasos, deficiências ou até mesmo a paralização das ações, risco este amenizado com o correto desenvolvimento da fase inicial.

Realizado todas as fases na elaboração de uma política pública, a próxima etapa dependerá dos conceitos e até mesmo das subjetividades e interesses do agente público decisor. Conforme estabelecido na legislação, há relativa autonomia, entretanto, pela discricionariedade, a escolha da melhor solução deve se pautar sob o ponto de vista do interesse público e não da preferência individual do decisor.

Sob este aspecto, é muito precisa a análise de Carlos Matus de que muitas vezes o agente público baliza-se sobre decisões mal processadas, por preferências pessoais e sem avaliar as muitas possibilidades sob a análise vantagens e desvantagens políticas, econômicas, técnicas e organizativas.

No estudo de comparativo entre a racionalidade política e técnica, observa-se que sob a orientação política há promoção coletiva e social a partir do conhecimento de valores e interesses políticos envolvidos. Por outro lado, quando sob a orientação técnica, age em conformidade da estrita regulação formal através de leis, regulamentos e precedentes.

Desta forma, deve-se compreender que não deve haver dicotomia entre as duas racionalidades, uma vez que se completam e que permitem um olhar em áreas importantes para a execução de tais políticas.

Outro aspecto fundamental para o decisor está na tensão entre o ideal e o real. No campo ideal há uma racionalidade absoluta que se propõe a maximizar os resultados em relação aos custos e as vantagens através de preferências e critérios objetivos e de valores fixos, determinando assim uma solução certa e plausível.

Entretanto, em razão da grandeza das ações decisórias, fatores conspiram para o absolutismo, uma vez que as informações necessárias podem ser escassas e de alto custo, os critérios pouco discerníveis, as tensões e incertezas geram pressões que não poucas vezes levam a tomada de decisões sob o critério de evitar o pior, ou ainda das experiências anteriores, ou até de retrocessos ou de abandono de objetivos, caracterizando assim a chamada racionalidade limitada.

Sendo assim, em decorrência dos inúmeros fatores que transcendem a racionalidade absoluta devido aos eventos de uma sociedade e contexto pluralista, necessário se faz que o agente público tenha a consciência de que, embora seja sua a prerrogativa da decisão, não deve fazê-lo ignorando opiniões, demandas, manifestações e análises reais da coletividade. A gestão pública não pode limitar-se a uma pessoa, mas deve