Estudo Dirigido

Estudo dirigido para Avaliação Final

 

Tarefa: Responder às questões abaixo formuladas, de forma objetiva e sucinta.

 

QUESTÕES DISCURSIVAS

 

1) Defina o que se deve entender por infração penal.

R: E toda conduta definida em lei como crime ou contravenção.

 

2) Diferencie crime de contravenção, apontando, pelo menos, três distinções entre ambos.

R: os crimes ofendem bens jurídicos primários, como a vida, a integridade corporal, a honra, a liberdade, os bons costumes; as contravenções, bem jurídicos secundários, como a dignidade, a tranquilidade, o decoro, a sensibilidade moral.

   A ação penal, no crime, é pública ou privada(artigo 100, CP); na contravenção, é pública incondicionada(artigo 17, LCP);

   No crime, a competência para instruir e julgar pode ser da Justiça Estadual ou Federal; na contravenção, só a Justiça Estadual, exceto se o réu tem foro por prerrogativa de função na Justiça Federal; 

   No crime, a tentativa é punível(artigo 14, parágrafo único do CP); na contravenção, não é punível(artigo 4º , LCP);

 

3) Acerca da delimitação conceitual de crime, explique conceito formal, conceito material e conceito analítico de crime.

O crime é um todo unitário e indivisível. Ou o agente comete o delito (fato típico, ilícito e culpável) ou o fato por ele praticado será considerado um indiferente penal.

formal de crime: toda conduta que atenta e colide frontalmente contra a lei penal editada pelo Estado.

material de crime: aquela conduta que viola os bens jurídicos mais importantes.

Se há uma lei penal editada pelo Estado, proibindo determinada conduta, e o agente a viola, se ausente qualquer causa de exclusão da ilicitude ou dirimente da culpabilidade, haverá crime. Conceito analítico: considera as três notas fundamentais do fato-crime, a saber: ação típica (tipicidade), ilícita ou antijurídica (ilicitude) e culpável (culpabilidade): Teoria Finalista. Ao invés de falar em ação típica, pode-se dizer: fato típico, pois que o fato abrange a conduta do agente, o resultado dela advindo, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.  A maioria dos doutrinadores, para ser crime é preciso: que o agente tenha praticado uma ação típica, ilícita e culpável.

A culpabilidade nao integra o conceito de crime.

4) Defina tipo penal.

R: É a descrição abstrata, estabelecida em norma penal incriminadora, de comportamentos do agente capazes de violar bem juridicamente protegido.

5) Enumere e explique cada