Gestão Tributária

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGA

CURSO: GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL EAD/UEM

DISCIPLINA: GESTÃO TRIBUTÁRIA

ACADÊMICO: EDIVALDO RIBEIRO DA SILVA,

TEXTO FINAL GESTÃO TRIBUTÁRIA

1. INTRODUÇÃO

Com relação aos estudos feitos, podem observa-se que a carga tributária no Brasil é muito excessiva, diante disso nosso país é conhecido como o país dos impostos, ele também é o único país do mundo que tem um Sistema Constitucional Tributário. A Constituição Federativa do Brasil tem um capítulo inteiro que fala sobre o Sistema Tributário Nacional (STN), que vai do artigo 148 até o artigo 162.

Devido o grande excesso de normas que regulam o sistema tributário, o servidor da área do fisco precisa realizar a leitura constante de leis e normas, a fim de conhecer os aspectos do STN quanto às espécies e gestão da receita e da despesa. Dá mesma forma, torna-se importante, que o gestor municipal conheça a legislação tributária do Brasil, desta forma, o mesmo irá entender como funciona a questão tributária do município, e entenderá de onde vem os recursos para serem utilizados no desempenho das atividades dos serviços públicos. É fundamental, que o mesmo tenha conhecimento dos recursos que provém de convênios, de repasses, ou aqueles que são gerados dentro de seu próprio município. Pois, quanto maior for a arrecadação de recursos próprios gerados no município, maior é a condição de investimentos, se o município arrecada pouco, passa ser mais dependente do Estado e da União e tem menos liberdade de ação.

O presente texto tem como finalidade elencar os tributos que vão compor a arrecadação da esfera municipal, onde será realizado um resumo geral de todo o conteúdo estudado, destacando pontos relevantes de cada capítulo do livro, realizando uma relação entre tributos e a elaboração do orçamento. A metodologia utilizada será um levantamento bibliográfico com base no livro “gestão tributária” assim como, pesquisas de artigos acadêmicos relacionados com o assunto da disciplina e consulta junto ao setor Contábil da Prefeitura de Doutor Camargo.

2. RESUMOS DOS CAPÍTULOS

2.1 – Evolução da Legislação Tributária no Brasil:

Durante o Brasil colonial, os tributos eram pagos em mercadorias e transferidos para Coroa, com o surgimento das Capitanias Hereditárias os impostos eram cobrados dos donatários, regidos por um documento denominado Carta Foral, como esta forma de tributar estava superada e para resolver esta problemática foi instituído o Governo Geral, mas nada mudou, pois os tributos arrecadados estavam sendo desviados por aqueles encarregados de cobrar. Em 1808 com a transferência da Família real para o Brasil, foi criada uma série de tributos para suprir gastos, e visando a melhoria administrativa foi implantado o Banco do Brasil com a missão de fazer a arrecadação do dinheiro público. Em 1822 as relações entre Brasil e Portugal foram rompidas e em 1824 foi outorgada a primeira Constituição do Brasil com o propósito da criação de um Sistema Tributário Nacional para disciplinar as práticas tributárias, porém, as práticas abusivas de cobranças continuaram e somente em 1889 é que algumas mudanças administrativas foram sendo introduzidas, atribuindo competências aos entres e através de leis foi-se instituindo impostos que se modificavam a cada edição das Cartas Magnas. Ainda na década de 1930, sob uma reforma geral do Tesouro Nacional no campo tributário, foram feitas modificações na esfera estadual e municipal, assim, a partir da Constituição de 1934 os municípios passaram a ter competências privativas para decretarem alguns tributos, além da participação em impostos arrecadados pelo Estado e União.

A partir de 1942 devido à guerra mundial houve certa diminuição nos impostos de importações e também em razão dos incentivos a industrialização, diminui a arrecadação do Governo Federal refletindo nos municípios.

Em 1963, ocorreram mudanças no sistema Tributário Nacional que passou a reorganizar a administração do fisco federal, estas reformas passaram ser intensificadas a partir de 1964, onde o regime militar aproveitou os estudos realizados e fez com que o Sistema Tributário passasse a existir de fato no Brasil, neste período os entes federados passaram a se organizar melhor suas receitas e despesas, esta indefinição em tributação termina na constituição de 1988. A história atual inicia-se com a Constituição de 1988 que estabelece as competências tributárias e quem vai legislar sobre os determinados tributos, e estabelecem também os princípios gerais da tributação, estes princípios são conceitos que quando não atendidos, o tributo não poderá existir. O tributo só poder ser criado com base em lei, que são as Fontes do Direito Tributário, podendo ser fontes materiais e formais.

O Direito tributário tem uma relação com o Direito Financeiro, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Civil, Direito Público, os primeiros princípios dos tributos no Brasil nasce no art. 145 da CF/88, a Constituição dá uma permissão e cada ente vai ter suas legislações definindo como vai ser cobrado.

2.2 – Obrigação Tributária:

Obrigação tributária refere-se ao vínculo jurídico em que uma pessoa credora exige de outra devedora a entrega de algo, isto acontece quando uma empresa é obrigada a pagar um tributo quando ela tornou concreto um fato que na lei é uma hipótese. Ex: A lei fala que o fato gerador é a prestação de serviço, quando a empresa executa o serviço gera o imposto “ISSQN”.

Quando nasce a obrigação, surgem dois sujeitos: Ativo e Passivo. Sujeito Ativo é quem tem o direito de receber o tributo, Ex: o Município; e o Sujeito Passivo é quem tem a obrigação de pagar o tributo, Ex: a empresa prestadora de serviço e ou proprietário de imóvel urbano.

Elementos da Obrigação Tributária, não existem tributos sem lei, é a lei que vai dizer quem deve pagar o tributo. O responsável de pagar é quem promove o fato gerador, Ex: quem presta serviço. Já no caso da Contribuição previdenciária quem paga é o servidor, mas o município é o responsável em repassar a Previdência.

A Legislação deve definir a vigência do tributo, em que momento o tributo vai passar a atuação direta sobre a vida da pessoa, a Lei deve ser publicada e estabelecer como vai ser cobrado.

2.3 – Sistema Tributário