Interesses Difúsos E Segurança Pública

Interesses Difusos e Segurança Pública

Disciplina: Interesses Difusos e Segurança Pública

Curso: Tecnologia em Gestão de Segurança Pública

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 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

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No âmbito do Direito Constitucional, em se tratando de meio ambiente, o artigo 225 da Constituição Federal é considerado a norma matriz, estabelecendo que: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade para o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." Esta disposição constitucional faz com que o Direito Ambiental adquira uma dimensão infinita em todas as áreas do Direito, qual seja, a partir da previsão expressa constitucionalmente em seus parágrafos e incisos o meio ambiente ganha relevância e proteção do Estado.

Agora, com base no livro didático e pesquisas externas, responda de forma fundamentada os questionamentos abaixo formulados:

1. Na defesa do meio ambiente ecologicamente, matéria de interesses difusos, metaindividuais ou transinviduais, quem são os legitimados legais para proporem a Ação Civil Pública objetivando a reparação e recuperação do dano ecológico? (2,0 pontos)

R: O Ministério Público da União e dos Estados tem a legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente. No art. 129, III, da CF/88, função institucional do Ministério Público, promover o inquérito civil e ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. O § 3º do art. 225 da CF/88 também é claro neste sentido, impondo ao infrator uma responsabilidade penal e administrativa, além da obrigação de reparar o dano ambiental cometido.

2. Por que o Direito Ambiental é considerado um direito multidisciplinar? (2,0 pontos).

R: É considerado um direito multidisciplinar por abranger diversos ramos de direito como, Direito Constitucional, Civil, Penal, Administrativo, Internacional e os Direitos Processuais, Civil, Penal e Administrativo. Tendo em vista que qualquer estudo, não poderá limitar-se ao ramo do Direito, posto sua abrangência atingir matérias como Ecologia, Engenharia Florestal, Agronomia, Biologia, Botânica, e outras… Porém, a estrutura do Direito esta na legislação aplicada ao longo dos anos. No entanto, a organização destas regras se dá pelos princípios, que possibilitam soluções harmônicas com todo o ordenamento. Ou seja, é através da análise dos princípios de qualquer ramo de Direito que se visualiza, de forma genérica, o sistema jurídico existente, e assim, implementando a aplicação de suas regras.

3. O Direito Ambiental tem as regas da legislação aplicadas, organizadas e influenciadas por princípios jurídicos. Discorra sobre o Princípio da Função Social e Ambiental da Propriedade. (2,0 pontos)

R: No art. 5º da CF/88, inc. XXVII e XXVIII, que determinam “é garantido o direito de propriedade” e que “a propriedade cumprirá sua função social”. Portanto, a legislação não considera mais hoje o caráter individualista do uso da propriedade, onde impera a vontade de seu