Licitação

LICITAÇÃO

Licitação é um procedimento administrativo, prévio à contratação, que visa a escolher a proposta mais vantajosa para a Administração, com base em parâmetros antecipadamente definidos.

A obrigação de licitar está consignada no art. 37, XXI, da Constituição Federal Brasileira, que fixou o procedimento como compulsório para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, e alterações. Esses normativos disciplinaram o assunto licitações e contratos da Administração Pública de forma conjunta com outros posteriormente fixados.1 Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta devem adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto na Lei n.º 8.666/93. Por sua vez, as sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes federados, que têm a prerrogativa de editar regulamentos próprios, estão, também, sujeitas às disposições da Lei n.º 8.666/93.

TIPOS DE LICITAÇÃO

Menor Preço: o vencedor será o licitante que apresentar a proposta com o menor preço, dentre os licitantes considerados qualificados. A classificação se dará pela ordem crescente dos

preços propostos.

Melhor Técnica / Técnica e Preço: a definição do vencedor se dará em função de critérios técnicos e dos valores contidos nas propostas. Esses tipos de licitação devem ser utilizados na contratação serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e

executivos.

Maior Lance ou Oferta: o vencedor será o licitante que apresentar a proposta ou lance com o maior preço, dentre os licitantes qualificados. A classificação se dará pela ordem decrescente dos preços propostos. Tipo de licitação utilizado nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

PUBLICAÇÃO

A divulgação antecipada da realização dos procedimentos licitatórios é obrigatória, com vistas a atender o princípio da publicidade. O aviso contendo o resumo do edital deverá descrever as principais informações relativas à licitação, possibilitando a identificação do objeto licitado, do órgão contratante e das datas e prazos previstos.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da obra ou serviço e fornecimento (art. 9):

• Autor do projeto básico, projeto executivo (pessoa física ou jurídica);

• Empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo (autor dirigente, gerente, etc.);

• Consultor técnico autor do projeto (exceto para realizar a fiscalização do objeto, a supervisão na execução do contrato ou atividade semelhante);

• Servidor ou dirigente da contratante.

CONTRATO ADMINISTRATIVO

CONCEITO E CARACTERÍSTICAS

Contratos Administrativos são, segundo de DI PIETRO (2000), “ajustes que a

Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para

a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público”.

A Lei n.º 8.666/93 os definiu como sendo todo e qualquer ajuste entre órgãos ou

entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a

formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação

utilizada.11

Além da presença da Administração Pública como uma das partes, os contratos

administrativos apresentam como característica marcante a presença das chamadas cláusulas

exorbitantes, que conferem prerrogativas ao Poder Público, colocando-o em posição de supremacia