MODELO AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO

MODELO AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Endereçamento (Utilizar endereçamento das ações ordinárias)

Nome da Autora, portadora do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº , com sede na nº , Bairro, Cidade – Estado, Cep nº , por intermédio de seu representante legal Sr. , nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas nº , portador da Cédula de Identidade (RG) nº , através de seu Advogado que esta subscreve (Instrumento de Procuração incluso), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉDITO

em face da Fazenda Pública (Federal, Estadual de , Municipal de ), na figura de seu representante legal, com endereço na nº , Bairro, Cidade – Estado, Cep nº , com fundamento no artigo 165, I, do Código Tributário Nacional e nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS: (breve relato dos fatos de forma técnica).

II – DO FUNDAMENTO JURÍDICO: (embasamento legal, doutrina e jurisprudência.

Não se esqueça de concluir. Sugestão: Sendo assim, é tempestiva a presente uma vez que proposta no prazo do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, bem como está demonstrado que o recolhimento do tributo em comento foi indevido/maior que o devido, ensejando sua restituição pela Requerida.

III – DO PEDIDO:

Pelo exposto, a Autora requer a Vossa Excelência:

a)a citação da Ré para integrar o pólo passivo da ação e para, querendo, contestar a presente;

b)julgamento procedente do pedido, com a declaração do pagamento indevido e condenação da Ré na obrigação de restituir tais valores, acrescidos de juros e correção monetária;

c)a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios;

d)provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidos, especialmente através dos comprovantes do recolhimento indevido anexados à presente.

IV – DO VALOR DA CAUSA:

Dá à causa o valor de R$ ( valor por extenso).

Termos em que,

pede deferimento.

Local, data.

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ADVOGADO

OAB/