O PAPEL DO ESTADO NO DOMÍNIO DA EMISSÃO DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Este trabalho apresentará as principais políticas públicas adotadas pelo Brasil após a assinatura e ratificação da Convenção da Diversidade Biológica -CDB. Para tanto, fará uma abordagem do papel do Estado frente à temática ambiental, enfocando o processo de elaboração da agenda estatal, com uma breve explicação teórica de “policy analysis”, especificamente quanto à questão ambiental. No tocante à Convenção da Diversidade Biológica, far-se-á um resumo dos principais encontros realizados e encaminhamentos dados à questão ambiental, no âmbito das Nações Unidas, bem como dos principais pontos abordados pelo texto da Convenção. Por fim, trará as medidas tomadas pelo governo federal brasileiro, e coordenadas pelo Ministério do Meio Ambiente, visando à implementação da CDB em nosso país. Apesar de importante instrumento de auxílio para conservação da biodiversidade no Brasil, o texto terminará por concluir que outras medidas sociais serão necessárias e imprescindíveis na persecução do objetivo maior de conservação dos recursos naturais no Brasil.

I - INTRODUÇÃO

Pensar em políticas públicas, de uma forma geral, significa pensar em instituições de uma sociedade, ou ainda, significa pressupor a existência de um interesse comum que consolide e justifique a existência dessas instituições.

Maximizar o bem-estar social requer a elaboração de planos gestores que visem à mitigação de conflitos e obtenção de ganhos, o que resultará no alcance do interesse comum. Caberá sempre ao Estado empenhar-se para alcançar os fins da sociedade, sejam eles no âmbito da educação, da ordem social ou da conservação do meio ambiente.

A existência de conflitos sociais, e consequentemente, a pressão para solução desses conflitos formará agendas, no âmbito dos Estados. A percepção desses conflitos muda de acordo com os gestores públicos e isto fixará a agenda de diferentes formas. Fixadas as agendas, estas farão surtir programas de governo que, por fim, tornar-se-ão políticas públicas a partir do momento em que forem institucionalizadas. Entretanto, esta institucionalização pressupõe a existência de financiamento para sua implementação.

O desenrolar deste processo pode dar-se dentro de um sistema autoritário ou democrático. E ainda, dentro do sistema democrático, pode desenrolar-se sob um enfoque populista, onde haverá a prevalência da questão política sobre a real eficácia das políticas adotadas, ou sob um enfoque neoliberal, onde prevalecerá a eficácia.

II – O PAPEL DO ESTADO NA QUESTÃO AMBIENTAL

Tratar de políticas públicas ambientais significa, necessariamente, abordar a temática de políticas sociais, vez que a temática ambiental está inserida no contexto das políticas de bem estar social, que se iniciaram no final do século XIX, na Alemanha - conhecida como política do well fare state.

Por outro lado, questões ambientais não podem ser resolvidas no âmbito exclusivo do setor privado, pois envolve um grande número de atores sociais que necessitam da organização e força de um ente maior e legítimo. Equivale dizer, as questões ambientais, por serem interdependentes, envolveriam um sem número de pessoas que, sozinhas, não seriam capazes de buscar soluções necessárias, que, por vezes, são contrárias ao interesse de determinados grupos. E também, tomar decisões dentro desta seara, pressupõe um conhecimento científico do problema e suas possíveis conseqüências, sendo certo que, apenas o Estado estaria disposto a arcar com os custos deste conhecimento prévio e necessário.

Após definir o que é o interesse comum da sociedade abordada e consequentemente o que é interesse público, caberá ao Estado, segundo Walter Rosenbaum 1, “(i) identificar e definir o problema e os meios de ação; (ii) dar prioridade aos problemas ambientais na agenda pública; (iii) decidir sobre a repartição dos custos e arbitragens aceitáveis a fim de obter melhor qualidade do meio ambiente”.

Não há uma doutrina geral, ou um receituário aplicável aos problemas ambientais, pois o estabelecimento da democracia, como um sistema político assegurador das liberdades individuais, não garante, por si só, a solução destes problemas. Isto também não quer dizer que o autoritarismo seja uma solução: o acesso à informação ou o direito de associação são exemplos de componentes de um sistema democrático, que certamente, auxiliam na percepção dos problemas e conseqüente estabelecimento das agendas políticas.

III – “POLICY ANALYSIS” DAS QUESTÕES AMBIENTAIS

Segundo Klaus Frey 2 as investigações no campo das ciências políticas podem ser divididas em três grandes grupos. O primeiro seria composto por aquelas investigações que têm por objeto o sistema político vigente de determinado Estado. Em um segundo grupo, estariam juntas as investigações que analisam as forças políticas cruciais no processo decisório. E por fim, podemos colocar as investigações que questionam os resultados que um sistema político produz.

Ainda, segundo este mesmo autor, a abordagem da “policy analysis” analisa a inter-relação entre as instituições políticas, o processo político e os conteúdos da política, tendo por objetivo sempre montar um arcabouço teórico das leis e princípios próprios das políticas específicas.

Há três dimensões do cenário político que devem ser destacadas:

1) Polity – refere-se à ordem do sistema político;

2) Politics – refere-se ao processo político;

3) Policy – refere-se aos conteúdos da política.

Esta diferenciação demonstra-se de grande utilidade para estudos de casos na área das ciências políticas, entretanto, para determinados casos específicos de políticas públicas setoriais e novas, como é o caso da política ambiental, não se demonstra perfeitamente adequada, vez que a cada momento, novos atores políticos passam a fazer parte do cenário, alterando o modelo para investigação.

Cumpre ressaltar que tais dimensões, a despeito de terem sido diferenciadas, não se apresentam independentes entre si. Pelo contrário, as estruturas políticas (polity) e os processos de negociação política (politics) influenciarão sempre o resultado final (policy). E ainda, disputas políticas acirradas, com enfrentamento ideológico dos atores sociais deixarão marcas nos resultados finais, ou seja, nos programas e projetos desenvolvidos e implementados.

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