Orçamento Participativo

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

Maria de Fátima Benício Santos 1

Marcos Gomes de Sousa1

Terezinha Maria do Nascimento1

Valdemir Martins de Andrade1

RESUMO:

O presente trabalho aborda o Orçamento Participativo como um instrumento de participação popular na gestão pública municipal. É um importante instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de uma cidade. Nele, a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da administração pública. Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a co-responsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade. A implantação deste em muitos municípios brasileiros se intensificou a partir da década de 1980, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, pois, esta determina, através do Art. 29°, que o planejamento municipal tenha cooperação de associações representativas, possibilitando uma maior participação popular na construção do orçamento público, além de modificar a sistemática orçamentária. Dessa forma podemos dizer que o Orçamento Participativo consegue articular aspecto ligado tanto à gestão quanto à do planejamento.

PALAVRAS-CHAVE: Orçamento participativo, gestão municipal, participação popular.

ABSTRACT

SUMMARY:

This paper discusses the Participatory Budget as an instrument of popular participation in municipal governance. It is an important tool to complement representative democracy by allowing citizens to discuss and define the destiny of a city. In it, the people decide the priorities for investment in works and services to be performed each year, with the budgetary resources of public administration. In addition, it encourages the exercise of citizenship, the commitment of the population with the public good and shared responsibility between government and society on the management of the city. The implementation of this in many municipalities have intensified from the 1980s, after the promulgation of the 1988 Federal Constitution, because it determines, through Article 29, has the cooperation of municipal planning associations, providing greater popular participation in the construction of the public budget, and systematically modify the budget. Thus we can say that the Participatory Budget is able to articulate both the aspects regarding the management of planning.

KEYWORDS: participatory budget, municipal management, public participation.

INTRODUÇÃO

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 houve um impulso no espírito democrático no Brasil e a cada ano vem ocorrendo uma maior conscientização e aprimoramento da prática da democracia por parte dos cidadãos comuns, que aos poucos buscam uma maior participação na vida política do país.

A Carta Magna de 1988 trouxe diversos institutos que permitem a intervenção popular nas ações do Estado como, a ação popular, o referendo ou o plebiscito. Recentemente essa participação teve um maior reforço com a edição da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, mais conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que ratifica, expressamente, a participação da sociedade no processo orçamentário.

Esse processo democrático em que a população pode e deve intervir na vida pública de sua cidade, Estado ou país tomou vulto através de uma inovadora prática de cidadania chamada de Orçamento Participativo (OP) que surgiu como a materialização desse exercício democrático, onde os cidadãos comuns podem contribuir para elaboração da proposta orçamentária de sua cidade, através de representantes eleitos, cidadãos comuns, que de forma organizada, levaram os anseios demandados pela comunidade aos respectivos gestores públicos, para que de forma conjunta possam elaborar um orçamento mais ajustado à real necessidade de uma população.

O orçamento participativo gerou um mecanismo de gestão democrática das políticas publicas para decidir a melhor alocação dos recursos e um poderoso instrumento de redistribuição de renda, uma prática que transformou radicalmente a cultura política nacional, incorporando o cidadão a uma sintonia com a administração municipal, dando-lhe a oportunidade de conhecer as receitas e despesas da sua cidade e de participar da distribuição destes recursos.

A utilização do orçamento do município pode ser comparado ao orçamento familiar. É de responsabilidade do cabeça da família planejar e executar o orçamento, quanto vai dispor de receita (salário) e quanto vai gastar com: alimentação, saúde, educação, lazer, habitação, higiene, transporte, taxas e impostos etc. Mas, é necessário que todos os membros da família entendam e participem do planejamento e execução do orçamento, para alcançar o objetivo desejado. Da mesma forma deve ser procedido com o orçamento municipal. O prefeito propõe um planejamento para o orçamento público, mas é a Câmara Municipal quem aprova ou reprova, e toda a comunidade, através de suas organizações deve participar, pois o dinheiro público é do povo, é administrado pela prefeitura, mas é obtido pela contribuição de todos os cidadãos, o que vem reforçar a necessidade de todos participarem de sua destinação.

O orçamento é um instrumento político, mesmo quando não utilizado devidamente. Através dele se conserva toda uma situação de privilégio de determinados grupos ou se formaliza uma aplicação indevida e ineficaz de recursos. Também pode torna-se um elemento a ser utilizado pela sociedade para definir e exigir onde e como os recursos devem ser mais bem aplicados. Este instrumento deve conter prioridades previamente estabelecidas nas discussões – a partir dos limites da receita – e quais as políticas que devem ser elaboradas para satisfazer a necessidades da maioria da população.

No Brasil, são inúmeras as cidades que desenvolvem tal sistemática, umas obtiveram êxito, em maior ou menor grau, outras mal conseguiram começar, e dentro desse contexto, a cidade de Porto Alegre/RS, desenvolveu uma sistemática