Plano Diretor Participativo

1 ESTATUDO DA CIDADE

1.1 HISTÓRICO

No Brasil, a primeira Constituição a tratar da questão urbana foi a de 1988, com os artigos 182º e 183º, feita quando as cidades já abrigavam mais de 80% da população.

A partir da crise mundial de 1929, o Brasil passou a ser caracterizado por uma aglomeração demográfica em núcleos urbanos, e alcançou o ciclo do café paulista empurrou grandes contingentes de desempregados em direção às cidades. Esse processo acentuou-se entre a segunda metade dos anos de 1950 e a década de 1970. Ao longo desses anos, caracterizados por elevadas taxas de crescimento demográfico, a população brasileira passou a concentrar-se maciçamente em cidades cada vez maiores, que adquiriram um perfil metropolitano.

Os municípios viram-se obrigados a lidar com os efeitos da urbanização acelerada inteiramente despreparados para essa imensa tarefa. Não havia recursos financeiros suficientes, meios administrativos adequados nem instrumentos jurídicos específicos. Influenciado pelos setores dominantes na economia urbana, o Estado dirigia seus escassos recursos para investimentos de interesse privado e adotava normas e padrões urbanísticos moldados pelos movimentos do capital imobiliário. Como resultado, ocorreu a segregação de grandes massas populacionais em favelas, cortiços e loteamentos periféricos, onde as pessoas eram excluídas do consumo de bens e serviços urbanos essenciais.

Diante disso, foram criados diversos movimentos sociais urbanos para exigir do poder público o suprimento dessas carências. Muito ativas na década de 1970, essas organizações, aliadas a entidades representativas de certas categorias profissionais, como arquitetos, engenheiros, geógrafos e assistentes sociais, constituíram em 1980 o Movimento Nacional pela Reforma Urbana (MNRU), com o objetivo de lutar pelo o direito à moradia digna em ambiente saudável para todos os brasileiros.

Após anos de tentativas frustradas, o projeto de lei que acabou sendo transformado no Estatuto da Cidade não se originou de um parlamentar que representasse algum movimento popular pós-moradia. O autor do projeto foi o senador Pompeu de Souza (1916 a 1991), jornalista e professor, que não viveu para presenciar a aprovação de seu projeto, já bastante modificado.

O projeto foi apresentado em junho de 1989 e recebeu o nome de “Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 181, de 1989 (estatuto da Cidade)”. Foi aprovado no Senado exatamente um ano depois e enviado à Câmara dos Deputados, onde permaneceria por 11 anos e seria reformulado diversas vezes, até enfim ser sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Em 10 de julho de 2001, o Estatuto da cidade tornou-se lei.