Os serviços consultivos e os programas de assistência técnica do sistema das Nações Unidas

A administração da justiça, incluindo os departamentos policiais em total conformidade com as normas aplicáveis constantes de instrumentos internacionais em matéria de Direitos Humanos, são essenciais para a concretização plena e não discriminatória dos Direitos Humanos e indispensáveis aos processos da democracia e do desenvolvimento sustentável.

Os serviços consultivos e os programas de assistência técnica do sistema das Nações Unidas deverão ser capazes de responder imediatamente a pedidos dos Estados relativos a actividades educacionais e de formação em matéria de Direitos Humanos, bem como à educação específica sobre normas contidas em instrumentos internacionais de Direitos Humanos e de Direito Humanitário e a sua aplicação a grupos especiais tais como os funcionários responsáveis pela aplicação da lei

A tortura simbolizou, de uma forma nem prevista como crime, um cenário dos direitos e garantias fundamentais. Signficou uma forte Democracia pro Estado de Direito. Os agentes do Estado, encarregados da segurança pública, ousando utilizar a tortura como forma de invetigar os réus e testemunhas, cometem crimes equiparados aos hediodos (art. 2°, caput, Lei 8.072/90). A autorização para a elaboração da norma infraconstitucional partiu do art. 5°, XLII, da Constituição Federal. Um tratamento mais rigoroso sempre foi aguardado para quem praticasse essa hedionda manifestação de desprezo pela dignidade da pessoa humana.

Procurar combater o terrorismo através da limitação e violação das liberdades só pode agravar o problema, defendeu a Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos. Navi Pillay considera que “tais práticas são contraproducentes. Medidas que violam os direitos humanos não erradicam o terrorismo, alimentam-no”, afirmou na abertura da 23.ª sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, que decorre em Genebra, na Suíça.

A Alta Comissária apelou aos países que utilizam ‘drones’ (aviões não pilotados) para que apliquem “critérios de transparência e assegurem o respeito pelas leis internacionais” quando recorrem a estas armas. Pillay pediu ainda “investigações independentes” às violações dos direitos humanos que ocorrerem, de forma a que “as vítimas sejam indemnizadas”.

Na semana passada, Barack Obama prometeu uma política mais restritiva no uso de ‘drones’ pelos Estados Unidos. A Casa Branca disse que só irá recorrer a estas armas em caso de ameaça “contínua e iminente” e a responsabilidade de comandar os ataques passa daCIA para o Departamento de Defesa.

Obama ainda não cumpriu a promessa de fechar a prisão de Guantánamo, em Cuba, “um exemplo de como a luta contra o terrorismo tem falhado na defesa dos direitos humanos”, referiu a Alta Comissária da ONU, Navi Pillay.

Washington, 16 abr (EFE).- Um relatório produzido por um grupo independente com sede em Washington, divulgado nesta terça-feira, aponta que é "indiscutível" que os Estados Unidos praticaram torturas em sua guerra contra