Penas Alternativas

O juiz federal Odilon de Oliveira, titular da vara especializada em processos que envolvem crimes fiscais e lavagem de dinheiro em Mato Grosso do Sul é contra a aplicação de penas alternativas para pequenos traficantes. A alternativa foi apresentada em uma decisão de habeas corpus no STF (Supremo Tribunal Federal) em setembro de 2010.

De acordo com Odilon, com a decisão do STF, que subsidia julgamentos sobre o tráfico de drogas, a pena pode ser diminuída de um sexto até dois terços da pena do preso pego com 5 a 15 quilos de drogas. Para que isso ocorra, o acusado deve ser réu primário (sem antecedentes criminais) e não ter ligações com organizações criminosas como PCC (Primeiro Comando da Capital) ou CV (Camando Vermelho), entre outras facções.

Com essa medida, réus que seriam condenados até 4 anos de prisão tem a pena diminuída para 1 e 8 meses, que pode ser substituída por penas alternativas como doações de cestas básicas ou penas restritivas de direito, diminuição de finais de semana, doações de cestas básicas.

“A lei não prevê (a troca da pena por medidas alternativas), mas decisão do STF permite penas restritivas de direito, como ficar cinco horas em uma delegacia no sábado e no domingo, a toa, vagabundando, ou prestar serviços na escola pública, onde o filho do policial e do juiz estuda”, crítica o magistrado.

Odilon explica que a lei não determina a quantidade de droga e o tempo de prisão do preso por tráfico, o que influencia no aumento de pequenos traficantes, as famosas “mulas”.

“Qual a diferença se ele (pequeno traficante) for pego com 5 ou 15 quilos, o risco e pena são as mesmas”.

Para ele, os pequenos traficantes fazem parte da grande engrenagem do tráfico que movimenta milhões de reais todos os anos. O dinheiro irregular movimentado por essas organizações criminosas passa a ser investigado na vara judicial que atua, a de crimes financeiros e de lavagem de dinheiro.

Na opinião de Odilon só traficante “pé de chinelo” fica na cadeia. “Quando as raras exceções aparecem, a restrição de liberdade não os afeta, só sentem algo quando eles têm seus bens seqüestrados e leiloados”, revela Odilon.

O juiz também critica a progressão de pena onde antes de 2006, os traficantes ficavam em regime fechado e agora contam com facilidades de progressão de pena.

“Com um sexto da pena ele vai para o semi-aberto. Como vamos combater o crime organizado? Teria de ficar mais tempo na cadeia, isso seria os primeiros para enrijecer a postura”.

Odilon criticou também a descriminalização dos usuários de drogas, responsabilizando-os pelo aumento dos traficantes.

Consequência-** “A descriminalização é um incentivo ao uso. Aumentando o consumo, aumenta-se também a demanda. Isso só substituiu as penas por prestação de serviços, o que ainda não gerou resultados”, afirma o magistrado.

Para ele, há um grande erro na lei que determina a descriminalização do usuário, pois ela não diferencia o simples usuário viciado.

“É um grande crime jogar o viciado dentro de um presídio”, alerta Odilon. A justificativa dele é que o viciado dentro do presídio aumenta suas relações com os traficantes diminuindo as chances de recuperação, já que dentro dos presídios as drogas ainda são acessíveis.

Uma das alternativas aponta pelo magistrado para que isso não ocorra, seria a internação dos usuários viciados em clínicas especializadas de dependentes químicos, custeadas pelo poder público.

Questionado se a legalização das drogas com forte controle do Estado nesse mercado poderia ajudar no financiamento destes tratamentos, Odilon disse discordar desta proposta sem dar mais detalhes e afirmou que o financiamento deve vir do orçamento da União.

Aumento de presos por tráfico de drogas no país

De acordo com dados apresentados pelo juiz, o País quase dobrou sua população carcerária em 2010 anos. Hoje são 490 mil presos, equivalente a 62% dos detentos na América do Sul. Em 2000 eram 730 habitantes para cada preso.

Já em 2010 essa proporção diminuiu para 380 habitantes por preso. Outro dado apresentado pelo magistrado foi de presos por tráficos ou envolvimento com drogas após 2006, com a nova legislação de drogas que descriminalizou a responsabilidade do usuário que for pego com pequenas quantidade de entorpecentes para consumo próprio.

Eram 45 mil em 2006 e em 2010 a contagem foi de 105,5 mil presos ligados a crimes ligados ao tráfico de drogas.

Polêmica- A discussão é polêmica e trata além do tráfico de drogas, do caos e superlotação nos presídios brasileiros. O assunto já causou baixas até mesmo nos escalões do recente governo de Dilma Roussef.

Pedro Abramovay, ex-diretor da Senad (Secretaria Nacional