Peça

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicação: 8/7/2012ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL

Padrão de Resposta Página 1 de 6Prova Prático-Profissional

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VII Exame de Ordem Unificado

PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL

Enunciado:

O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados aestabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados,

shopping centers

, determinando multaspelo descumprimento, estabelecendo gradação nas punições administrativas e delegando ao PROCON local aresponsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo. Tício,contratado como advogado Junior da Confederação Nacional do Comércio, é consultado sobre apossibilidade de ajuizamento de medida judicial, apresentando seu parecer positivo quanto à matéria, pois areferida lei afrontaria a CRFB. Em seguida, diante desse pronunciamento, a Diretoria autoriza a propositurada ação judicial constante do parecer.

Na qualidade de advogado elabore a peça cabível, observando:a) competência do Juízo;b) legitimidade ativa e passiva;c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados;d) requisitos formais da peça;e) tutela de urgência.

(valor: 5,00)

Gabarito comentado:

A ação referida no parecer, consoante jurisprudência assente, é a Ação Direta de Inconstitucionalidade.O autor será a Confederação Nacional do Comércio, legitimada pela norma do art. 103, IX, da CRFB, que devecomprovar a pertinência temática que está caracterizada nesse caso.Serão interessados o Governador do Estado e a Assembleia Legislativa estadual.A competência será do Supremo Tribunal Federal.O fundamento constitucional assente nesse caso é a violação da competência legislativa para o Direito Civilprivativa da União Federal, pelo Congresso Nacional (CRFB, art. 22, I), pois ocorre violação ao direito depropriedade (CRFB, art. 5º, XXII).Há necessidade de medida liminar vez que estão preenchidos os pressupostos legais.Os requisitos formais da peça são os previstos no art. 282, do CPC, ressaltando o requerimento deintervenção do Ministério Público e da Advocacia Geral da União.O fundamento legal para a cautela é o art. 10 da Lei n. 9868/99