Projeto De Lei Que Torna Obrigatória A Manutenção Periódica De Edifícios é Analisado Pelo Senado

Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 31/2014, que institui a Política Nacional de Manutenção Predial. O texto determina que edifícios residenciais e comerciais passem por inspeção do estado geral de solidez e funcionalidade a cada cinco anos e as condições de segurança contra incêndio e do sistema de elevadores sejam avaliadas anualmente.

A medida é válida para edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais em todo o território nacional. Ficam dispensados de cumprir as exigências previstas somente os prédios de até dois andares com uso exclusivamente familiar.

A inspeção deverá observar as condições de pilares, fundações, lajes, fachadas e marquises e conferir o cumprimento da legislação quanto à segurança nas instalações elétricas, hidráulicas e de distribuição de gás de uso comum. De acordo com o autor do projeto, deputado Augusto Coutinho, o objetivo é minimizar os danos que a ausência de manutenções periódicas pode causar à estabilidade e segurança dos edifícios.

Para a realização das manutenções, o responsável pelo prédio deverá contratar um engenheiro registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e providenciar a correção dos riscos identificados em até 90 dias após o recebimento do laudo.