COMO PREPARAR UM PROJETO DE LEI

Projeto de Lei

De 14 de janeiro de 2011

“Dispõe sobre a criação de cargo e vaga e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Mantena,

O Povo do Município de Mantena, Estado de Minas Gerais, por suas atribuições, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro de Servidores do Executivo Municipal o cargo de Tesoureiro, cargo em comissão, de recrutamento amplo.

§1º O cargo criado no caput desse artigo terá as atribuições constantes no Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

§ 2º Fica criada 01(uma) vaga para atender o cargo de “Tesoureiro”.

§ 3º O servidor ocupante do referido cargo exercerá suas funções no departamento da Tesouraria do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

Anexo I

Cargo nº. de vagas

TESOUREIRO 01

Descrição Sintética

Planejar, organizar e executar os serviços da Tesouraria da Prefeitura.

Atribuições

* coordenar os serviços da tesouraria;

* assinar, juntamente com o Prefeito os cheques, notas de empenho e

demais documentos bancários;

* conferir os empenhos e proceder os pagamentos, conforme as normas

legais;

* apresentar relatórios, extratos e demais documentos pertinentes ao

controle do fluxo das receitas e despesas do Município;

* prestar informações do movimento da tesouraria sempre que solicitado

pelo Chefe do Executivo;

* conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos

à tesouraria;

* observar e fazer cumprir as normas de higiene e de segurança do

trabalho;

* executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Justificativa

Projeto de Lei

De -- de janeiro de 2011.

Senhor Presidente

Nobres Vereadores,

Submetemos à apreciação dos Egrégios Vereadores o Projeto de Lei que cria o cargo de Tesoureiro para atender as necessidades da administração municipal em estruturar organizacionalmente uma importante esfera da Administração Pública, no que tange à gestão financeira do Município.

Desta forma, esperamos contar com o apoio dos Senhores Vereadores, na apreciação e aprovação do mencionado projeto.

Sem mais para o momento, reiteramos votos de consideração e apreço.

Atenciosamente.

Minuta do Projeto de Lei.

MINUTA DE PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com o município de ____________ para a utilização dos serviços do Hospital Dr. Jathir Guimarães de Paula e dá outras providências.

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo do Município de Santa Margarida, autorizado a celebrar convênio com o Município de ______________, com a finalidade de atendimento hospitalar dos usuários da rede de saúde pública encaminhados pelo convenente.

Art.2º É integrante da presente lei, cópia do termo de convênio autorizado no artigo primeiro.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação dessa lei correrão por conta de dotações próprias, constantes no orçamento vigente.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Margarida(MG), __ de ___________de 2011.

Geraldo Schiavo

Prefeito

TERMO DE CONVÊNIO

Convênio que entre si celebram o Hospital Municipal Dr. Jatyr Guimarães de Paula e o Município de __________________ para

Pelo presente instrumento, de um lado o Município de Santa Margarida, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº.18.385.112/0001-73, com sede na Praça Cônego Arnaldo, nº.73, Centro, Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, neste ato representado prefeito, Geraldo Schiavo, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº. 349.653.356-00, residente na Rua Joaquim Vieira, nº.110, Centro, Município de Santa Margarida e do outro lado, o Município de _______________, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº.____________________, com sede na Rua________________________, ________________________, neste ato representado pelo seu Prefeito, ________________, ______,_________________, inscrito no CPC sob o nº._________________, residente na Rua_________________, RESOLVEM, celebrar o presente Convênio, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLAÚSULA PRIMEIRA – Do Objeto:

O