Teoria Geral

Em um navio brasileiro de propriedade privada, ancorado em território estrangeiro, ocorre um crime cuja apuração inexiste por desídia das autoridades alienígenas. No retorno do navio ao Brasil, ao autor será aplicada a lei brasileira? Justifique sua resposta com dispositivo de lei.

2- Aos crimes cometidos a bordo de aeronave estrangeira de propriedade privada, em vôo no espaço correspondente ao território nacional, a lei penal brasileira é aplicada? Justifique.

3- Ocorrendo um homicídio no interior de um navio militar brasileiro ancorado em porto estrangeiro, tal delito estará acontecendo em território nacional (brasileiro)? Justifique sua resposta com dispositivo de lei.

4- A propósito do agente que pratica crime contra a fé pública da União, fora do Brasil,

absolvido no país onde os fatos ocorreram, pode-se afirmar que:

a) uma vez absolvido no estrangeiro, não estará mais sujeito à lei brasileira.

b) será aplicada a lei brasileira, mesmo tendo sido absolvido no estrangeiro, desde que tenha sido pedida a extradição.

c) a lei brasileira somente será aplicada se houver requisição do Ministro da Justiça.

d) O agente será punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

e) O agente fica sujeito à lei brasileira desde que entre no Brasil.

5- Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética relativa à aplicação da lei penal no espaço, seguida de uma assertiva a ser julgada.(V ou F), justificando-as:

a) Em águas territoriais do Brasil, a bordo de um navio mercante que ostentava a bandeira da Argentina, um brasileiro praticou um homicídio contra um argentino, ambos tripulantes da embarcação. Nessa situação, aplicar-se-á a lei penal brasileira.

b) Em alto-mar, a bordo de uma embarcação de recreio que ostentava a bandeira do Brasil,

Júlio praticou um crime de latrocínio contra Lauro. Nessa situação, aplicar-se-á a lei penal brasileira.

6- Há brasileiros condenados à pena de morte na Indonésia, por tráfico ilícito de entorpecentes. Por que não se aplica a lei brasileira, por força do princípio da nacionalidade ativa?

7- Brasileiro pratica crimes como: tráfico internacional de pessoas e tráfico ilícito de substâncias entorpecentes em outro país. Poderá ser aplicada a lei brasileira para punir esse brasileiro? Se afirmativa a resposta, há condições para a aplicação da nossa lei? Justifique sua resposta mencionando artigos de lei.