Termo Circunstanciado de Ocorrência

termo circunstanciado de ocorrência (tco)

Implantação do Ciclo Completo de Polícia

Belo Horizonte

2016

Sumário

1. Estrutura Vigente        

2. Demanda atual        

3. Implantação do Ciclo Completo de Polícia        

4. Referências        

1. Estrutura Vigente

Atualmente no Brasil existem várias forças policiais, como a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Federal e a Guarda Municipal. De acordo com o art. 144 da Constituição da República de 1988, cabe a Policia Militar promover a segurança pública, através de atividades preventivas e repressivas nos diversos tipos de policiamento (geral, trânsito urbano e rodoviário, meio ambiente, guardas e outros), já à Polícia Civil e à Polícia Federal incumbem as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais.

Sendo assim, no caso de um homicídio, por exemplo, a Polícia Militar tem a função de deter o criminoso e conduzir esta pessoa até o delegado de polícia, que realiza a terceira fase que é lavrar um auto de prisão em flagrante, encaminha ao judiciário e esta pessoa será encaminhada para o sistema penitenciário, ou seja, existem duas fases que são realizadas pela Polícia Militar e duas pela Polícia Civil.

2. Demanda atual

Considerando que a Polícia Militar está presente em 853 municípios e em mais de 300 distritos, e a Polícia Civil não está nem na metade destes municípios, pode-se imaginar que ocorrerá um afunilamento ao serem processadas as ocorrências diárias, este intensificado devido ao aumento da criminalidade no Brasil. Tais hipóteses podem ser comprovadas a partir de levantamentos que afirmam que no estado de Minas Gerais, um Policial Militar permanece em média oito horas na delegacia da Polícia Civil.

O maior problema é que por este período de oito horas a viatura fica parada e impossibilitada do atendimento de novas ocorrências, existe ainda o agravante em algumas cidades de Minas Gerais onde há a necessidade das viaturas fazerem o deslocamento de até duzentos quilômetros até a delegacia da Polícia Civil, às vezes apenas para entregar uma ocorrência de menor potencial ofensivo, e caso não haja outra viatura na cidade ela ficará sem policiamento ostensivo, ou seja, quando o cidadão ligar para o 190, não haverá viaturas disponíveis.

Estes problemas ocorrem devido às forças policiais Civis e Militares trabalharem de forma isolada, cada uma executando uma parte do trabalho em determinada ocorrência, formando assim um ciclo incompleto. Para a resolução deste problema tem sido debatido no congresso nacional o Ciclo Completo de Polícia sob proposta de emenda constitucional.

3. Implantação do Ciclo Completo de Polícia

O Ciclo Completo de Polícia tem a finalidade de permitir à Polícia Militar lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), que é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância. Assim, crimes que tenham a pena máxima cominada em até dois anos de cerceamento de liberdade ou multa, contravenção penal, discussão, agressão leve, ameaça, desobediência, poderiam ser resolvidos pela Polícia Militar, podendo liberar a Polícia Civil para as investigações de crimes mais graves como homicídio, roubo, tráfico, estupro, sequestro, etc. Com isso, o Policial Militar poderá prender o autor em flagrante, fazer a autuação deste indivíduo, encaminhar os autos para o judiciário ou para o ministério público e encaminhar o preso para o sistema prisional.