Unidade I

1.A Constituição Brasileira adotou o sistema constituinte rígido. A intenção do legislador foi em salvaguardar certos direitos e garantias individuais e coletivas que foram continuamente violados durante os anos anteriores à ela. Neste regime constitucional o processo para emendar a Constituição torna-se árduo, sendo necessária aprovação de vários órgãos legislativos para tal. Ainda por cima, há um certo conjunto de normas na Constituição Federal, considerado como pilares de nossa sociedade, que o constituinte impossibilitou que fossem alterados ou revogados de qualquer forma e a qualquer tempo. São as chamadas Cláusulas Pétreas. Em relação às cláusulas pétreas leia as seguintes afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I) Pode o legislador revogar o Princípio da Legalidade.

II) A separação dos Poderes é cláusula pétrea em nosso ordenamento.

III) O Brasil é dividido em três poderes dependentes uns dos outros.

IV) A forma federativa de Estado é cláusula pétrea em nosso ordenamento.

V) O voto obrigatório é cláusula pétrea.

Resposta Correta: c.

Somente II e IV estão corretas

2.A Lei de Introdução ao Código Civil, lei de introdução às leis, contém princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação, indicando como aplicá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas projeções nas situações conflitivas, evidenciando os respectivos elementos de conexão determinantes das normas substantivas aplicáveis no caso de haver conflito de leis no tempo e no espaço.

Considerando as idéias do texto acima e os dispositivos da LICC, assinale a opção correta:

Resposta Correta: a.

Em caso de lacunas, a LICC estabelece mecanismos de integração de normas, tais como a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito

3.O Controle de Constitucionalidade é instrumento que através da revisão ou prevenção visa a proteção de nossa Constituição Federal em relação a possíveis leis que sejam editadas em desacordo com seus princípios fundamentais.

Em relação ao assunto assinale a alternativa CORRETA:

Resposta Correta: d.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade possui vigência “Erga Omnes” (para todas as pessoas)