A Micro Empresas
Por: gajofra • 20/11/2019 • Relatório de pesquisa • 324 Palavras (2 Páginas) • 152 Visualizações
ME – Micro Empresa
Legislação
- A ME é regulada pela Lei Complementar 123/2006 – Estatuto da Micro e Pequena Empresa, onde estabelece normas gerais ao tratamento diferenciado às microempresas. A legislação brasileira assinala como requisito ao enquadramento como ME simplesmente o faturamento da empresa.
Estrutura Jurídica e Societária
A microempresa será a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário individual de responsabilidade limitada e sua formalização deve ser feita na Junta Comercial. O primeiro benefício e o mais visível é poder optar pelo enquadramento tributário do Simples Nacional. Mas é importante fazer o planejamento tributário, pois pode ser que no Lucro Real ou Lucro Presumido a empresa, mesmo sendo ME, pague menos impostos. Assim deverá a ME no momento de sua constituição, especificar tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para seu cumprimento.
Estrutura Administrativa
A admistração poderá ser realizada por qualquer pessoa capaz. Não podendo administrar a empresa apenas os impedidos por lei. Todos os atos relacionados a administração da empresa ficará regulada por lei ou pelo contrato da empresa
Nome Empresarial
O nome empresarial será regulado no momento da criação do contrato social da empresa podendo ser usado nome fantasia após sua criação.
Responsabilidades dos Sócios
Desde que devidamente regularizados no RPEM e Junta comercial e preenchidos os requisitos para sua constituição na forma da lei, suas obrigações são limitadas aos bens sociais da empresa, excluindo-se prática fraudulenta. Cada sócio responde ao tanto que lhe prouver de sua quota da empresa. Sócio com maior quota fica com maior responsabilidade. Mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Em caso de
Estrutura Patrimonial
A estrutura patrimonial é composta por todo os bens e do capital social da empresa. A ME pode ter uma equipe de empregados.
Lucros e Limites de Resultado Econômico
Para que tenha denominação de microempresa, a receita bruta anual da empresa deverá ser igual ou inferior a R$ 360.000,00. Caso ultrapasse o valor limite a microempresa será considerada empresa de pequeno porte devendo fazer a migração para EPP.
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