Caso 3 HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO

o de Aula: De Reino Unido a Império do Brasil

HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO - CCJ0105

Título

De Reino Unido a Império do Brasil

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

4

Tema

De Reino Unido a Império do Brasil.

Objetivos

O aluno deverá ser capaz de:

- Relacionar as condições políticas e econômicas do Brasil com sua promoção à condição de Reino Unido de Portugal e Algarves;

- Analisar os movimentos liberais constitucionalistas que levaram o Brasil a obter sua independência;

- Compreender o modelo autoritário da Carta Constitucional de 1824 como decorrência da dificuldade de superação de um quadro mental absolutista típico da monarquia portuguesa;

- Entender os fatores que levam à substituição das regras do Livro V das Ordenações Filipinas pelas normas penais e processuais penais dos Códigos Penal de 1830 e de Processo Penal de 1832.

Estrutura do Conteúdo

O conteúdo desta aula encontra-se entre as págs. 48 (Revolução do Porto e a emancipação da América portuguesa) até o final da página 68. No que se refere a este último ponto, pesquise na internet quais são as características fundamentais destes Códigos.

De Reino Unido a Império do Brasil

Em 1815, com a chegada da Corte ao país, a importância do Brasil é reforçada com sua elevação à condição de Reino Unido de Portugal e Algarves. Este ato tornava clara a intenção da monarquia portuguesa, por razões econômicas e políticas, de dar continuidade ao projeto de permanência da Corte no Brasil, apesar de superada a crise em Portugal, com a expulsão dos franceses dos domínios territoriais metropolitanos.

A Revolução constitucionalista-liberal do Porto e sua repercussão no Brasil

Vale destacar como o movimento liberal-constitucionalista que atinge a Europa, tem influência direta no processo histórico brasileiro, principalmente a partir da Revolução constitucionalista do Porto. Deve-se entender o fenômeno não apenas a partir da questão ideológica (que, certamente, nos atingiu), mas também o efeito fático que se refere à pressão dos revolucionários para que se desse o retorno da Corte à Portugal, o que desencadeou o processo de rompimento dos laços políticos entre Portugal e a futura ex-colônia.

A Independência e o processo constituinte

A separação política era uma possibilidade levada em consideração pela dinastia Bragança como forma de não perder o controle sobre o Brasil. Com a concretização do processo de independência, em plena era da emergência do paradigma constitucionalista, fez-se necessária a elaboração de uma constituição, que expressasse as condições de modernidade almejada pelas elites brasileiras.

Nestas circunstâncias devem ser ressaltados dois pontos importantes:

a) a relação entre a dissolução da Assembleia Nacional Constituinte e as pretensões absolutistas de D. Pedro I; e

b) o pouco apreço por parte elites políticas brasileiras por um verdadeiro projeto liberal, já que a Assembleia Nacional Constituinte previra no anteprojeto (conhecido como ?Constituição da Mandioca?) não só o voto censitário por renda, mas também a manutenção da escravidão.

A Constituição de 1824 e suas repercussões

As principais características que identificam a Constituição brasileira de 1824 são:

- adoção de um regime político monárquico;

- divisão em quatro poderes: executivo, legislativo, judiciário e moderador, sendo este último determinante para a instauração de um regime semiabsolutista;

- voto censitário baseado na renda, o que auxiliava na manutenção dos interesses da aristocracia;

- estabelecimento do Catolicismo como religião oficial do Brasil, sendo a Igreja subordinada