DIREITO CIVIL 3

Quarta-feira, 11 de setembro de 2014. DIREITO CIVIL lll Corrigidos

Semana 1 Corrigido

Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante:

À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade". À luz das novas disposições do Código Civil/2002:

a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta.

RESPOSTA: NÃO, apesar de a liberdade contratual implicar em escolher entre contratar ou não contratar, com a evolução dos tempos, a nova ordem jurídica passou a não mais permitir, por exemplo, cláusulas contratuais que infringissem a moralidade pública, os bons costumes, as normas de ordem pública e atualmente a função social do contrato e os demais princípios norteadores da relação contratual no âmbito civil-constitucional.

b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual.

RESPOSTA: A função social do contrato visa proporcionar o bem da coletividade, respaldar a igualdade dos sujeitos de direito, a liberdade de cada um, buscando o bem comum entre as partes contratantes. No caso de os termos do contrato infringirem algum dos tópicos mencionados no item A, poderá sim justificar o inadimplemento contratual.

Questão objetiva 1

(TJMS - Juiz Substituto - 2009) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:

a) Obrigação e contrato se confundem porque deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes.

b) Nem toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualíssimo, um objeto.

c) O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da visa suscetível de apreciação econômica.

d) O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo.

e) Vale, em regra, o contrato que implique transmissão de direitos autorais.

Questão objetiva 2

(MPRS - 2001) A superação do paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela:

I. Utilidade social do contrato.

II. Objetivação do vínculo contratual.

III. Concepção da causa como função econômico-social do contrato.

IV. Justiça da relação contratual no caso concreto.

V. Expansão das hipóteses de vícios do consentimento.

Assinale a alternativa correta:

a) A- Somente as alternativas I e III estão corretas.

b) B - Somente as alternativas II e III estão corretas.

c) C - Somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas.

d) D - Somente as alternativas I, II, IV e V estão corretas.

e) E - Somente as alternativas I e IV estão corretas.

Semana 2 Corrigido Caso Concreto 1

Juvenal, prestador de serviços em Curitiba, após troca de e-mails com informações sobre o serviço (via Internet) com Maria (residente em Colombo, região metropolitana de Curitiba) apresenta-lhe on-line (também via Internet/Messenger) proposta para realizar pintura de sua residência, indicando o preço que cobraria pela empreitada e o material necessário. Responda as questões abaixo:

i. Pode-se afirmar que houve negociação preliminar? Se afirmativa a resposta, de que forma? Resposta: Sim, houve negociação preliminar. A forma usada foi a virtual, através de e-mails.

ii. A proposta feita on-line por Jovenal vincula? Justifique sua resposta e destaque, em caso afirmativo, o que significaria a obrigatoriedade da oferta.

Resposta: Sim, a proposta feita on-line vincula, com base no art. 428 CC, pois trata-se de uma proposta entre presentes.

iii. Qual o prazo de validade da oferta feita por Jovenal?

Resposta: Não há prazo. Se não houve proposta imediatamente após a proposta, acabou o vínculo e está liberado da proposta.

iv. Em que momento poderia ser considerada aceita a proposta e formado finalmente o contrato?

Resposta: No momento da aceitação.

v. Identifique o lugar da celebração do contrato.

Resposta: No local onde foi feito a proposta. Art. 435 CC.

Questão objetiva 1

(TJSC - Juiz Substituto - 2010) Assinale a alternativa correta:

I. A liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social do contrato. No sistema do Código Civil, quando há no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, nem sempre adota-se a interpretação mais favorável ao aderente. Contudo, nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

II.É nulo o negócio jurídico quando: celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; derivar de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso de tempo.

III. É lícito aos interessados prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. A transação, se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por temo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

IV.O texto do Código Civil contempla, sempre que necessário, cláusulas gerais. As cláusulas gerai conferem ao sistema jurídico flexibilidade e capacidade de adaptação à evolução do pensamento e do comportamento social e importam em avançada técnica legislativa de enunciar, através de expressões semânticas relativamente vagas, princípios e máximas que compreendem e recepcionam a mais variada sorte de hipóteses concretas de condutas tipificáveis, já ocorrentes no presente ou ainda por realizarem no futuro.

a) A - Somente as proposições I e II estão incorretas.

b) B - Somente as proposições III e IV estão incorretas.

c) C - Somente as proposições I e III estão incorretas.

d) D - Somente as proposições I , II e IV estão incorretas.

e) E - Todas as proposições estão incorretas.

Questão objetiva 2 (MPE-PR - 2009 - adaptada) Sobre a formação e interpretação dos contratos, podemos afirmar:

a) A - A função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva não constituem limitadores da liberdade de contratar, quando presentes na relação jurídica, como partes, pessoas capazes agindo no exercício de sua atividade profissional.

b) B - Pode-se revogar a oferta ao público, pela mesma via da sua divulgação, desde que ressalvada essa faculdade no instrumento que contemple a oferta realizada.

c) C - Somente quando evidenciada uma relação de consumo, é possível sustentar o princípio da interpretação mais favorável ao aderente, em sede de contrato de adesão.

d) D - No caso de contrato de adesão firmando tendo como partes duas pessoas capazes, agindo no exercício de sua atividade profissional, é válida a cláusula de renúncia antecipada do aderente, mesmo quando se trate de direito resultante da natureza do negócio.

Semana 3 Corrigido

Lúcia promete à sua Comissão de Formatura que trará para cantar em uma festa, destinada a arrecadar fundos para a Comissão, sua tia, Ivete Sangalo. Os membros da Comissão, conhecedores do relacionamento próximo que Lúcia possui com sua tia, com razões concretas e objetivas para acreditar na promessa, não contratam nenhuma banda e iniciam os preparativos de divulgação do evento que, então, terá como uma das principais atrações a mencionada cantora. Ocorre que um dia antes do início da festa, Lúcia telefona para o presidente da Comissão e o comunica que embora tenha realizado inúmeros esforços não conseguirá trazer a tia para cantar na festa. Diante dessa situação, responda:

a) Qual é o tipo de obrigação (utilize pelo menos duas classificações) assumida por Lúcia em face da Comissão de formatura e que espécie contratual pode ser identificada?

R- Promessa de fato de 3º (art 439 CC)

b) Lúcia poderá ser de alguma forma responsabilizada, mesmo tendo empreendido todos os seus esforços para que a tia cumprisse promessa por ela feita?

R –Sim, ela responderá de acordo com art 439 CC.

c) Suponha que por intermédio de Lúcia, a representante da cantora entrou em contato com o Presidente da Comissão e, anuindo com a indicação do promitente, combina que a cantora cantará na festa no dia e horários marcados. No entanto, no dia do evento a cantora é convidada a receber um prêmio e não comparece ao evento. Quem responderá pelos prejuízos causados por essa ausência? Fundamente sua resposta.

R-A representante da cantora responderá pelos prejuízos causados, pois se comprometeu a cumprir com o evento combinado - telefone instantâneo entre presentes e conforme art. 440 CC.

Questão objetiva 1

(TJMA - Juiz substituto - 2008) Assinale a proposição correta, em se considerando o atual Código Civil:

a) A - Qualquer que seja o valor do imóvel, a escritura pública é essencial à validade do contrato de compra e venda.

b) B - Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça

c) C - Nos contratos unilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

d) D - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato ou o seu cumprimento; mas apenas na primeira hipótese será possível cumular o pedido com o de indenização por perdas e danos.

Questão objetiva 2

(TRT 8a. Região - 2009) Marque a alternativa correta:

a) A- Se o contrato for aleatório em virtude de fatos futuros, cujo risco de inexistirem for assumido por um dos contratantes, terá o outro direito de receber integralmente o que foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido culpa ou dolo, ainda que nada do avençado venha a existir.

b) B- No contrato aleatório, o alienante terá direito ao preço integral em qualquer situação, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

c) C- Concluído o contrato preliminar poderá a parte exigir seu cumprimento. A existência e a utilização da cláusula de arrependimento não inibe a exigência de perdas e danos.

d) D- Se a promessa de contrato for unilateral, pode o credor manifestar-se a qualquer tempo pela sua aceitação.

e) E- A resilição unilateral do contrato, em qualquer caso, só se opera mediante denúncia.

Semana 4 Corrigido

Caso Concreto 1

(OAB 2010.1) Edson vendeu veículo de sua propriedade a Bruna, estipulando que o pagamento deveria ser feito a Tânia. Trinta dias depois da aquisição, o motor do referido veículo fundiu. Edson, embora conhecesse o , não o informou a Bruna e, ainda, vendeu o veículo pelo preço de mercado. Desejando resolver a situação, Bruna, que depende do automóvel para o desenvolvimento de suas atividades comerciais, procurou auxílio de profissional da advocacia, para informar-se a respeito de seus direitos. Em face dessa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação legal, a(s) medida(s) judicial(is) cabível(is) e a(s) pretensão(ões) que pode(m) ser(em) deduzida(s), a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e o prazo para ajuizamento.

Resposta: Ocorreu neste caso um vício redibitório, tendo em vista que o carro não tinha condições de ser utilizado por Bruna, que o utilizava para trabalho. Art. 441 CC. Caberia Redibição com devolução do valor pago.

O polo passivo da demanda é o Edson, por ser o proprietário do carro.

Prazo de 180 dias. Art. 445, Par. 1.

Questão objetiva 1

(TJMS - Juiz Substituto - 2008) A ação de indenização, relativamente aos prejuízos causados em razão da entrega de sementes, para plantação, de qualidade inferior à contratada, deve observar o prazo:

a) A- Prescricional de 3 anos.

b) B- Decadencial de 3 anos.

c) C- Decadencial de 90 dias.

d) D- Decadencial de 30 dias. Art. 445 CC.

e) E- Prescricional de 5 anos.

Questão objetiva 2

(TJMG - Juiz Substituto - 2008) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Assim, de acordo com o Código Civil, é correto dizer que:

a) A- A garantia não subsiste quando a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

b) B- A garantia ou responsabilidade pela evicção independe de culpa. Art. 456

c) C- A garantia opera-se com a perda da coisa por ato administrativo de política sanitária ou se segurança pública.

d) D- A garantia ou responsabilidade pela evicção não pode ser objeto das disposições de vontade dos contratantes

Semana 5 Corrigido

(MPDFT - 27o. Concurso - adaptada) Considere que foi firmado um contrato particular de promessa de compra de um bem imóvel, financiado em 60 parcelas mensais, entre Pedro e João, figurando como intermediária a Imobiliária Morar Bem, no qual foi inserida cláusula resolutiva expressa, restando ajustado que enquanto o financiamento permanecer em nome do cedente, o cessionário compromete-se a efetuar o pagamento das prestações do imóvel, junto à instituição financeira, nos seus respectivos vencimentos, sob pena de perder o valor do ágio e ser obrigado a devolver o imóvel ao cedente, sem direito a qualquer indenização, ou restituição, independentemente de interpelação judicial. Ficou acordado, também, que o contrato não era sujeito à revisão. A posse do imóvel foi transferida ao comprador no ato da assinatura do mencionado contrato. Diante dessa situação hipotética, quais seriam os efeitos da resolução deste contrato? Explique sua resposta.

Com a resolução do contrato de promessa de compra e venda as partes devem retornar a sua situação anterior, com a devolução do bem do valor pago A vendedora por sua vez terá direito de reter parte da quantia paga pelo devedor a título de indenização pelas despesas com o negócio e pela rescisão contratual. A posse do comprador será considerada injusta a partir da extinção do contrato. Vide art. 465 CC.

Questão objetiva 1

(MPDFT - 2009 - adaptada) Ainda a respeito dos contratos, assinale a alternativa correta:

a) Ocorrendo a evicção parcial, sendo esta considerável, o evicto poderá optar entre a rescisão contratual e a retenção da coisa com o abatimento proporcional do preço.

b) A teoria da onerosidade excessiva se aplica nas relações de consumo, onde são nulas as cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, para o consumidor, decorrente de fatos supervenientes, desde que imprevistos pelas partes. art. 476

c) Se, depois de concluído o contrato, com prestações sucessivas, ocorrer a diminuição patrimonial de uma das partes, capaz de tornar duvidoso o cumprimento da prestação assumida, não pode a outra parte cessar ou reter a sua prestação até que o segundo efetue a sua ou preste garantia suficiente.

d) O contrato por prazo indeterminado admite a resilição unilateral, que é exercida mediante declaração de vontade emanada da parte a quem não mais interessa a manutenção do vínculo negocial. A resilição unilateral é um direito potestativo e opera-se mediante denúncia, independente de notificação da outra parte.

e) No contrato com pessoa a declarar é possível aos contratantes inserir estipulação segundo a qual um deles se reserva a faculdade de indicar uma pessoa, diversa da relação originária, que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes do negócio, caso o contratante originário não cumpra as obrigações assumidas.

Questão objetiva 2

(TRF 4a. Região - 2010) Assinale a alternativa correta. A "exceptio non adimpleti contractus" pode ser aplicada:

a) A- Apenas nos contratos unilaterais.

b) B- Apenas nos contratos bilaterais.

c) C- Nos contratos unilaterais e bilaterais.

d) D- Somente nos contratos escritos.

e) E- Todas as alternativas anteriores são incorretas.

Semana 6 Corrigido

Caso Concreto 1

(OAB 2008-3) Tereza, em 10/11/2008, celebrou com Artur Contrato, registrado no cartório competente, contrato este em que ela prometia vender a ele seu veículo ano 2004, na 1º semana de Janeiro/2009, sem estipulação de direito de retratação. O interesse de Artur em adquirir o veículo deveu-se por conta da quantidade ínfima de quilômetros rodados, cerca de mil por ano, ficou acertado que Artur pagaria Tereza o preço constante na tabela FIP. Entretanto, na data avençada para o cumprimento da obrigação, Tereza comunicou a Artur que a promessa de vender o veículo devia-se a sua intenção de adquirir um carro novo, o que ela desistira de fazer e por isso o contrato estaria desfeito, inconformado com a decisão de Teresa, Artur procurou escritório de Advocacia para informação de seus direitos considerando a situação hipotética. Especifique, com a devida fundamentação, o negócio jurídico celebrado entre Artur e Teresa, e indique as providências que podem ser adotadas para o cumprimento do contrato.

RESPOSTA: Gabarito (oficial da OAB): foi firmado entre Tereza e Artur um contrato de promessa de compra e venda. Como não foi previsto o direito de arrependimento, Artur poderá exigir a celebração do contrato definitivo, assinando prazo para que a outra parte o faça (art. 463, CC). Esgotado o prazo, poderá Artur requerer a adjudicação compulsória do bem, podendo o juiz suprir a vontade da parte inadimplente (art. 464, CC), bem como, poderá pedir perdas e danos. (Art. 465CC)

Questão objetiva 1 (PGE-RR - 2006) No contrato de compra e venda:

a) A propriedade da coisa vendida, salvo disposição em contrário, se transfere no momento do contrato, por isto se considera contrato real.

b) Um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e outro a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

c) É válido deixar-se ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, se assim o contrato dispuser expressamente.

d) Desde a celebração do contrato, os riscos da coisa correm por conta do comprador, independentemente da tradição e os do preço por conta do vendedor.

e) Há necessidade de anuência dos outros descendentes se o vendedor for ascendente do comprador, sob pena de nulidade absoluta.

Questão objetiva 2

(TRT 8a. Região - 2009 - adaptada) Marque a alternativa correta:

a) Na compra e venda de coisa futura o contrato não ficará sem efeito se a coisa não vier a existir, ainda que a intenção das partes fosse de concluir contrato comutativo.

b) A fixação do preço no contrato de compra e venda não pode ficar ao arbítrio de terceiro.

c) Se a venda for convencionada sem a fixação de preço e não havendo tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço fixado ao arbítrio do vendedor.

d) É nulo o contrato de compra e venda que deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

e) Na falta de estipulação expressa a tradição da coisa vendida dar-se-á no lugar do domicílio do adquirente.

Semana 7 Corrigido Caso Concreto 1

Germano vendeu a Juca uma chácara localizada a poucos quilômetros do centro de Curitiba. Neste contrato fixaram as partes que se Juca quiser vender o imóvel deverá oferecê-lo previamente a Germano em igualdade de condições da oferta feita a terceiros. Sobre este contrato, pergunta-se:

a) A) Pode-se identificar algum tipo de cláusula especial neste contrato de compra e venda? Em caso afirmativo, qual é a cláusula e qual seu conceito?

Trata-se da cláusula especial de preempção (preferência ou prelação convencional) e, nas palavras de Flávio Tartuce (2012, p. 274-175) é cláusula ?pela qual o comprador de um bem móvel ou imóvel terá a obrigação de oferecê-lo a quem lhe vendeu, por meio de notificação judicial ou extrajudicial, para que este use do seu direito de prelação em igualdade de condições

B) Não havendo prazo estipulado para o exercício do direito previsto na cláusula especial, qual será o limite temporal máximo? Quando tem início a contagem desse prazo? Esses prazos podem ser alterados pela vontade das partes?

O prazo de cobertura será de dois anos, devendo sua contagem iniciar a partir da tradição do bem. Tratando-se de prazos de decadência legal, não podem ser alterados pelas partes (podendo apenas ser reduzidos por interpretação do art. 513, CC).

b) C) Caso a cláusula não seja observada por Juca, que medidas Germano poderá tomar? Explique sua resposta.

Juca responderá por perdas e danos nos termos do art. 518, CC. O adquirente responderá solidariamente se demonstrado que agiu de má-fé. O prazo decadencial para o exercício dessa pretensão será de 3 anos (art. 206, §3o., V, CC).

Questão objetiva 1

(TJRS - Juiz Substituto - 2003) Na venda de um imóvel, foi estipulado o preço por medida de extensão, e esta não corresponde às dimensões dadas. Com base no enunciado, considere as assertivas propostas:

I. O comprador terá direito de exigir o complemento da área.

II. Não sendo possível o complemento da área, pode o comprador reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional do preço.

III. Se, em vez de falta, houver excesso e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

Quais estão corretas?

e) E- I, II e III. art. 500, CC.

Questão objetiva 2

(OAB-DF - 2005) Analise as seguintes assertivas e depois responda:

I. Na permuta, salvo disposição contratual em contrário, ficarão as despesas de registro e escritura a cargo do adquirente, e a cargo do alienante as da tradição.

II. Na compra e venda não é possível que o preço seja fixado por taxa de mercado ou de bolsa, pois este deve ser certo e determinado no momento da avença.

Assinale, agora, a alternativa correta:

b) B- As duas alternativas estão incorretas.

arts. 533, I e 486, CC, respectivamente.

Plano de Aula 08: Doação

DIREITO CIVIL III

Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto 1

Analise a notícia adiante (Fonte: Superior Tribunal de Justiça):

[Omissis]. Decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar processo de casal de São Paulo que pretendia anular a doação de vários imóveis à filha, alegando que ela "nunca mais teve notícias de seus pais, não lhes dirigindo a palavra, ou mesmo telefonando para saber se estão passando bem, tendo, inclusive, após séria doença que acometeu o seu pai (...), deixado de comparecer ao hospital para visitá-lo (até mesmo depois desta operação), em total ignorância aos seus genitores".

Os pais queixaram-se de ofensa ao artigo 1.183 do Código antigo (art. 557, CC/02), afirmando que os frutos e os rendimentos dos imóveis em questão cessaram, sendo-lhes negadas indiretamente fontes de alimento. Além de demonstração de abandono material e moral, devido à falta de visitação, carinho, respeito e atenção, ferindo, com isso, seus "mais frágeis sentimentos de filiação". Pleiteavam a revogação das doações feitas, restabelecendo os imóveis na propriedade dos doadores.

Com o seguimento negado na origem, o casal entrou no STJ. O relator do processo, ministro Humberto Gomes de Barros, esclareceu que a doação, conforme dispõe o artigo 1.181 do Código Civil de 1916 (art. 555, CC/02), pode ser revogada por três modos: pelos casos comuns a todos os contratos (vícios do negócio jurídico, incapacidade absoluta, ilicitude ou impossibilidade do objeto), por ingratidão do donatário e por inexecução do encargo, no caso de doação onerosa.

De acordo com o relator, apesar de se tratar de um negócio jurídico proveniente da liberalidade do doador, a lei, principalmente em respeito à segurança jurídica, limita o arbítrio do doador em desfazer tal liberalidade. Assim, o ministro reconheceu a taxatividade das hipóteses previstas no artigo 1.183 do Código Civil de 1916 (Código Beviláqua), segundo o qual só se podem revogar por ingratidão nas seguintes situações: se o donatário atentou contra a vida do doador, se cometeu contra ele ofensa física, se o injuriou gravemente, ou o caluniou, ou se, podendo ministrar-lhes, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.

[...]

a) Identifique e defina o contrato em análise.

Resposta.. É um contrato de doação e conforme art. 538 do CC “ A doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra pessoa “

b) O STJ deveria ter anulado o contrato de doação em análise? Fundamente sua resposta.

Sim, conforme enunciado 33 do Conselho de Justiça Federal “ o novo Código Civil estabeleceu um novo sistema para a revogação da doação por ingratidão, pois o rol legal previsto no art. 557 deixou de ser taxativo, admitindo, excepcionalmente, outras hipóteses.” Assim, combinando o art. 555 do CC que diz que poder ser revogada a doação por ingratidão do donatário ( sujeito para o qual se faz a doação ), com o art.557 que diz que podem ser revogadas por ingratidão as doações, IV – Se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.

Questão objetiva 1

(TJPA - Juiz Substituto - 2005) Assinale a alternativa correta quanto ao tratamento dado pelo Código Civil em matéria de doação:

a) A- O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório. (ART. 552 CC)

b) B- É inválida a doação feita ao nascituro, que não poderá ser aceita pelo seu representante legal.

c) C- Em qualquer hipótese, é inadmissível a doação verbal.

d) D- O doador pode estipular que os bens doados se revertam em favor de terceiro se o doador sobreviver ao donatário.

e) E- É renunciável antecipadamente o direito de revogar a doação por ingratidão do donatário.

Questão objetiva 2

(TJMA - Juiz Substituto? 2008) Assinale a alternativa correta:

a) A- É possível a revogação da doação quando o donatário atentar contra a vida do irmão do doador. ART. 558 CC E ART.557,I CC

b) B- Não é lícita a compra e venda entre cônjuges, ainda que em relação aos bens excluídos da comunhão.

c) C- A doação, por ato de transferência de bens ou vantagens de uma pessoa a outra, por liberalidade, independe de aceitação do donatário.

d) D- A doação de ascendentes a descendentes importa no adiantamento do que lhes cabe por herança, ainda que o doador expressamente designe sair de sua parte disponível.

Plano Aula 9 - Locação - Civil III

Caso Concreto 1

(OAB Unificado 2010.2) Jonas celebrou contrato de locação de imóvel residencial urbano com Vera. Dois anos depois de pactuada a locação, Jonas ingressa com Ação Revisional de Aluguel argumentando que o valor pago nas prestações estaria muito acima do praticado pelo mercado, o que estaria gerando desequilíbrio no contrato de locação. A ação foi proposta sob o rito sumário e o autor não requereu a fixação de aluguel provisório. Foi designada audiência, mas não foi possível o acordo entre as partes. Considere que você é o(a) advogado(a) de Vera. Descreva qual a medida cabível a fim de defender os interesses de Vera após a conciliação infrutífera, apontando o prazo legal para fazê-lo e os argumentos que serão invocados.

R: O prazo para apresentá-la é na própria audiência, após a conciliação infrutífera (Art. 68, I e IV da Lei nº 8.245/91 e Art. 278 do CPC). Os argumentos deveram informar, em preliminar, a carência da ação, tendo em vista que a referida Lei de Locações aduz que as ações que visem à revisão judicial de aluguel somente poderão ser propostas depois de transcorrido o triênio da vigência do contrato (Art. 19 da Lei nº 8.245/91). Por ser uma condição específica da ação, a sua não observância leva à extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do Art. 267, inciso VI do CPC.

Correção:

O candidato deve explicar que a medida judicial cabível é a contestação (e não genericamente a resposta) e o prazo para apresentá-la é na própria audiência, após a conciliação infrutífera (Art. 68, I e IV da Lei nº 8.245/91 e Art. 278 do CPC). Quanto aos argumentos mínimos, deverá informar, em preliminar, a carência da ação, tendo em vista que a referida Lei de Locações aduz que as ações que visem à revisão judicial de aluguel somente poderão ser propostas depois de transcorrido o triênio da vigência do contrato (Art. 19 da Lei nº 8.245/91). Por ser uma condição específica da ação, a sua não observância leva à extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do Art. 267, inciso VI do CPC.

Questão objetiva 1(MPDTF - 2009) Acerca do contrato de locação, de acordo com a Lei do Inquilinato, assinale a alternativa correta:

a) A- Poderá o locador propor ação de despejo por denúncia vazia quando ocorrer o término do contrato e o locador se recuse a deixar o imóvel, sob a alegação de necessitar do imóvel para uso próprio.

b) B- Se for julgada procedente a ação de despejo em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos, e se ocorrer a reforma da sentença, o valor da caução reverterá em favor do réu como indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria a diferença pelo que a exceder.

c) C- No contrato de locação de imóveis urbanos, o locador pode exigir o pagamento antecipado dos aluguéis, dos encargos, bem como a prestação de garantia consistente em caução em dinheiro, fiança, seguro fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundos de investimentos.

d) D- O contrato por prazo indeterminado e nos imóveis não residenciais, permite-se a exigência de mais de um tipo de garantia.

e) E- O locatário preterido no seu direito de preferência na aquisição do imóvel poderá propor ação de anulação do negócio jurídico, cumulada com ação indenizatória por perdas e danos, fundada na pretensão de haver o imóvel para si.

f) F- As benfeitorias necessárias e as úteis feitas pelo locatário no imóvel locado, ainda que não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Questão objetiva 2(TJAL - 2008 - adaptada) Cláudia, locatária do imóvel de Paulo, além de não ter pago o IPTU referente ao ano em curso, deixou de pagar os três últimos meses de aluguel e de taxas condominiais. Em razão desses fatos, Paulo ajuizou ação judicial com vistas a reaver o imóvel locado e a cobrar os aluguéis e o valor do IPTU atrasados. Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta:

a. A- O juiz deverá indeferir a inicial porquanto o pedido de rescisão da locação não pode ser cumulado com o de cobrança de aluguel e do IPTU.

b. B- Cláudia poderá evitar a resolução da locação, se dentro de quinze dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos.

c. C- A emenda da mora poderá ser requerida por Cláudia independentemente de já haver utilizado essa possibilidade em outras oportunidades, já que emendar a mora é um direito do devedor.

d. D- Autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial por Cláudia, caso Paulo alegue que a oferta não corresponde ao valor integral, Cláudia poderá complementar o depósito.

e. No caso de acolhimento dos pedidos de desocupação do imóvel e cobrança dos aluguéis, a execução do valor devido só poderá ocorrer após o cumprimento da ordem de desocupação.

Semana 10 Caso concreto

(TJ/PA 2009 adaptada) Mévio realiza, com a instituição financeira K e K S/A, contrato de mútuo no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo que Túlio figura como fiador, pela quantia total ajustada. O devedor possuía vasto patrimônio à época do negócio referido. Posteriormente, faltando o pagamento de dez prestações, o devedor tem sua insolvência decretada, fato que foi comunicado ao fiador e à instituição financeira. Após isso, a instituição financeira pretende cobrar a dívida do fiador. Túlio não renunciou ao benefício de ordem. Diante do narrado, responda:

A) Tendo sido Mévio declarado insolvente, é cabível o vencimento antecipado das dez prestações? Fundamente a sua resposta.

Sim, diante da insolvência do devedor será possível a cobrança antecipada das dez prestações, com base no art. 333, I, do CC. c/c 590 CC

b) B) Poderá o fiador requerer que antes de ser cobrado o banco busque bens do devedor para satisfazer o seu crédito? Fundamente a sua resposta.

Não, pois diante da insolvência do devedor não há que se falar em benefício de ordem podendo o fiador ser executado imediatamente, conforme art. 827 parágrafo único CC

c) C) O fiador ao pagar a dívida do afiançado, terá algum direito de reaver o que despendeu? Fundamente a sua resposta. Sim, o fiador se sub-rogarar na posição de credor diante do pagamento realizado por ele, conforme art.345 , lll, do CC.

Questão objetiva 1 (BACEN 2006) O contrato de fiança:

a) A- Estabelece solidariedade legal do fiador e do afiançado pelo pagamento ao credor.

b) B- Admite prova exclusivamente testemunhal se for de valor inferior a 10 (dez) salários mínimos.

c) C- Não admite renúncia ao benefício de ordem.

d) D- Não admite que, existindo vários fiadores, cada um fixe a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade.

e) Pode ser estipulado sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

Questão objetiva 2

(MPE-RS 2008) O contrato de locação de coisas é qualificado como:

A- Contrato real, pois tem como objeto a transferência do bem locado ao locatário.

b) B- Personalíssimo.

c) C- Consensual.

d) D- Instantâneo.

e) E- Comercial.

Semana 11 Corrigido

(OAB V Unificado adaptado) Em instrumento particular, subscrito por duas testemunhas, um menor de 16 anos, sem bens, não estabelecido com economia própria nem exercendo atividade laborativa e sendo apenas estudante do curso secundário, tomou por empréstimo a uma vizinha, sua amiga, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para participar de uma campanha de doação de fundos para seu time de futebol, autorizando que a referida mutuante entregasse, em nome do mutuário, a referida importância diretamente ao clube esportivo, o que foi feito. Não foi fixado prazo para pagamento do mútuo, nem houve previsão de juros, exigindo, entretanto, a credora, a fiança de dois amigos do mutuário, solteiros, maiores e capazes. Recusando-se a pagar o empréstimo, foram procurados o pai e a mãe do mutuário, os quais se negaram a ratificar o empréstimo e se negaram a honrá-lo, sob o argumento de que não o haviam autorizado. Pergunta-se, de quem esse mútuo pode ser reavido uma vez que os pais do mutuário se negam a ratificá-lo? Resposta: Não pode ser reavido por força do art 588 CC

Questão objetiva 1

(MPPR - 2008) É correto afirmar:

a) A- Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.

b) B- Na condição resolutiva, enquanto esta se não realizar, não vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

c) C- Na condição suspensiva, o direito é adquirido até que seja verifica a condição, a qual põe termo ao negócio jurídico.

d) D- São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

e) E- Um dos casos em que a proposta de contrato deixa de ser obrigatória ocorre se feita sem prazo a pessoa presente, e, em cinco dias não foi aceita.

Questão objetiva 2

(TJSC - 2003 - adaptada) No que diz respeito ao EMPRÉSTIMO, regulado pelo novo Código Civil em seus arts. 579 a 592, englobando o COMODATO e o MÚTUO, pergunta-se qual das alternativas abaixo é CORRETA:

a. Constituído em mora o comodatário, somente o Juiz terá poderes para arbitrar o aluguel a ser pago ao comodante até à restituição, não sendo válido o arbitramento feito unilateralmente pelo comodante.

b. O mútuo feito a menor, pode ser reavido dele ou de seus fiadores caso o empréstimo tenha revertido a seu favor.

c. No mútuo destinado a fins econômicos presume-se ser ele gratuito.

d. No mútuo destinado a fins econômicos, os juros não podem ser capitalizados anualmente.

e. No contrato de mútuo, os juros não podem ser estipulados à taxa excedente àquela que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.