O Que E código De ética?

As décadas de 1960 e 1970 foram marcadas por significativas manifestações

expressas por dois vieses, de um lado o Estado ditatorial que se apresenta

estruturado a partir de uma articulação político-militar que engendra caminhos e

descaminhos, rompendo as possibilidades democráticas de um Estado de direito. E

de outro lado a população que se organiza em grupos, fazendo das manifestações

sociais a arena para as vozes reprimidas diante da coerção, a censura e outras

faces da violência.

O Serviço Social na primeira metade da década de 1970 já experimenta

outros caminhos teóricos e práticos na articulação da profissão com as exigências

apresentadas na cotidianidade, repleta de contradições. Como apresentado na

seção anterior, neste período há a aproximação da profissão com as correntes

fenomenológicas, estruturalistas, marxistas e sistêmicas que se apresentam no

interior das academias e nos programas de intervenção, como foi o Método de BH e

o Desenvolvimento de Comunidade.

Frente os avanços vividos pela profissão no debate da possível teorização da

profissão, intrinsecamente articulada com as Ciências Sociais, como também para

outras práticas profissionais, o Código de Ética de 1975 aprovado em 30 de janeiro

representa um retrocesso para a categoria, pois princípios como democracia e o

pluralismo apresentados no Código de 1965 foram suprimidos. Distante da mão

invisível9

do Estado, vivenciava-se neste contexto um Estado interventor, coercivo e

que buscava organizar a sociedade utilizando todos os caminhos necessários,

inclusive as profissões, como pode ser visto na Introdução do Código de 1975:

Exigências do bem comum legitimam, com efeito, a ação disciplinadora do

Estado, conferindo-lhe o direito de dispor sobre as atividades profissionais —

formas de vinculação do homem à ordem social, expressões concretas de

participação efetiva na vida da sociedade. (CFAS, 1975).

O posicionamento do Estado neste momento é de total intervenção sobre

qualquer forma de manifestação social, seja ela formada por grupos políticos,

vertentes culturais, por segmento e/ou categorias, pois representavam a degradação

da sociedade e da moral. Para conter essas manifestações e estruturar o Estado e a

9

Termo criado por Adam Smith em sua obra A riqueza das nações. O termo referencia o mercado

que diretamente conduz todas as dimensões econômica, política e social. 96

sociedade civil foram criados os Atos Institucionais, leis desenvolvidas como normas

a serem seguidas e cumpridas por todos.

O Código de Ética de 1975 traz em suas linhas a força do Estado e a

reatualização do conservadorismo (PAULO NETTO, 2005a). A categoria profissional

está diante da possibilidade de outras perspectivas teóricas que possibilitariam a

articulação entre o trabalho prático profissional e o debate teórico condizente a

realidade social e a apreensão da questão social e sua particularidade brasileira. Mas

à categoria é apresentado nesse código o personalismo como concepção que "[...]

permite ver a pessoa humana como centro, objeto e fim da vida social." (CFAS, 1975).

Para Barroco (2006) o personalismo, representado por Emmanuel Mounier,

apresenta uma perspectiva teórica eclética que apropria de vertentes como o

neotomismo, o existencialismo, a fenomenologia e o marxismo para interpretar e se

posicionar diante da realidade social. Sua finalidade "[...] como movimento das ideias

se propõe à humanização da existência, ou seja, a uma ação ética valorizada da

pessoa humana." (BARROCO, 2006, p. 132). O que leva a compreensão da

existência no campo da metafísica, com isso "[...] não aceita a fundação material da

existência humana; por sua herança fenomenológica, recusa a objetividade da razão

teórica." (BARROCO, 2006, p. 134).

A fenomenologia está presente na profissão como uma alternativa de

intervenção, uma metodologia baseada na psicologização da prática profissional. O

Código de Ética de 1975 traz como dever do assistente social "[...] esclarecer o

cliente quanto ao diagnóstico, prognóstico, plano e objetivos do tratamento,

prestando à família ou aos responsáveis os esclarecimentos que se fizerem

necessários." (CFAS, 1975). Para Barroco (2006, p. 139) esta proposta traz

implicações ético-políticas,

[...] ao abstrair os usuários de sua sociabilidade e das determinações

históricas