Regra do concurs

regra do concurs

Anoto que os processos em questão devem garantir o exercício da ampla defesa, independente de se empregar o termo “sindicância” ou “inquérito administrativo”. A lei 8.112/1993 utiliza o termo “sindicância” para apuração de fatos cuja pena não ultrapassa suspensão até 30 dias e “processo administrativo disciplinar” para os demais casos (art. 143 e seguintes).

Estes instrumentos constituem, na essência, processos administrativos e devem contemplar os requisitos de validade previstos na Constituição e na legislação de regência, a fim de resguardar os próprios administradores da argüição de nulidades em atos punitivos, acompanhadas de pleitos de indenização.

QUESTÕES OBJETIVAS

1. (OAB/CESPE) - Assinale

a opção correta com relação aos agentes públicos.

a) A regra do concurso público é exigida para toda forma de provimento originário em cargos públicos.

b) O limite de idade para inscrição em concurso público legitima-se quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo.

c) A acumulação ilegal de cargos não ocorre na hipótese de um servidor público federal ocupar dois cargos efetivos de professor com 40 horas semanais de trabalho cada um.

d) Os servidores públicos federais detentores exclusivamente de cargo em comissão integram o regime próprio de previdência social.

GABARITO: B

2. (OAB/CESPE) - A respeito dos agentes públicos, assinale a opção correta.

a) Os particulares em colaboração com o poder público são considerados servidores públicos.

b) Considere que um cidadão ocupe cargo efetivo de professor em determinado município e tenha sido aprovado em concurso público de técnico judiciário, cargo acessível aos que detenham nível médio de escolaridade, em qualquer área do conhecimento. Nessa situação, os dois cargos referidos são acumuláveis.

c) A demissão de servidor público tem natureza punitiva, enquanto a exoneração não tem esse caráter.

d) Ao servidor público que tomou posse após a Emenda Constitucional n◦ 41/2003 serão exigidos para aposentadoria por invalidez os seguintes requisitos: 10 anos de tempo de serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Idade mínima de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres e tempo de contribuição de 35 anos para o homem e de 30 an