A Casa De Abreu

ffffff• Da rescisão indireta – assédio moral:

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• 08. As condutas adotadas pela empresa reclamada, nos moldes acima narrados, configuram atos faltosos nos termos do artigo 483 da CLT.

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• 09. O assédio moral, consistente na perseguição e humilhação do reclamante, bem como o não fornecimento de labor, típica técnica do isolamento, implica em descumprimento de obrigações contratuais, inserindo tais condutas nas faltas previstas no artigo 483 “d” e “e” da CLT.

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• 10. Configurada a falta, enseja rescisão indireta do contrato de trabalho, produzindo efeito como se fosse dispensado imotivadamente, com as devidas indenizações.

• Do dano moral:

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• 11. A atitude da empresa reclamada causou abalos de ordem psíquica ao reclamante que devem ser compensados com indenização justa e significativa.

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• 12. Nos termos do artigo 5°, X, da CF e Código Civil, artigo 186 e 927, todo aquele que cause dano a outrem está obrigado a repará-lo.

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• 13. No presente caso, inegável a existência de conduta culposa, dano moral experimentado e nexo entre eles, logo, os pressupostos da responsabilidade estão configurados.

• 14. O dano moral a ser fixado deve ser significativo para amenizar a dor sofrida pelo reclamante e inibir a reclamada de reincidir em tal conduta.

• DOS PEDIDOS:

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• 15. Ante o acima exposto requer o reclamante:

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• A) Declaração da Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho ante a falta praticada pela reclamada, com a condenação no pagamento das seguintes verbas, que, por processado ser o feito no rito ordinário, serão liquidadas no momento oportuno:

• - Aviso Prévio indenizado;

• - Férias Proporcionais acrescidas de 1/3;

• - Décimo Terceiro Salário Proporcional;

• - Liberação das Guias para recebimento de FGTS;

• - Multa de 40% sobre o FGTS;

• - Liberação das Guias para recebimento de seguro desemprego ou indenização substituta;

• - Saldo de salário;

• - Danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência utilizando os critérios supra mencionados;