A necessidade da existência de causa para a ação

RESUMO: O presente trabalho vem

demonstrar a necessidade da existência das

condições da ação, quais sejam, a

possibilidade jurídica do pedido, o interesse de

agir e a legitimidade ad causam. Demonstrada

a necessidade para a concessão do provimento

jurisdicional adequado passa a configurar a

ocorrência da carência do direito de ação.

Ocorrerá a carência ao direito de ação quando

não coexistirem quaisquer das condições da

ação. E ainda, se a ausência de uma das

condições da ação for detectada somente na

sentença, ainda assim, o que ocorrerá será

carência de ação.

Palavras-chave: Condições da ação. Carência

Para o exercício do direito de ação ser efetivado, necessário se faz o

preenchimento das condições da ação, resultando assim, na concessão do

provimento jurisdicional pleiteado.

São três as condições da ação: possibilidade jurídica do pedido,

interesse de agir e legitimidade ad causam.

Embora abstratos e ainda que até certo ponto genérico, o direito de ação

pode ser submetido a condições por parte do legislador ordinário. São as

denominadas condições da ação (possibilidade jurídica; interesse de agir;

1

Discente do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente –

[e-mail].

2

Discente do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente –

[e-mail]

3

Docente do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente e

Discente do Programa de Mestrado em Educação da UNOESTE – [e-mail] 2

legitimações ad causam), ou seja, condições para que legitimamente se

possa exigir, na espécie, o provimento jurisdicional. A exigência da

observância das condições da ação deve-se ao Princípio da economia

processual: quando se percebe, em tese, segundo a afirmação do autor na

petição inicial ou os elementos de condição já trazidos com ela, que a

tutela jurisdicional