A necessidade da existência de causa para a ação
Artigo: A necessidade da existência de causa para a ação. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: Amandaeee • 3/11/2013 • Artigo • 522 Palavras (3 Páginas) • 324 Visualizações
RESUMO: O presente trabalho vem
demonstrar a necessidade da existência das
condições da ação, quais sejam, a
possibilidade jurídica do pedido, o interesse de
agir e a legitimidade ad causam. Demonstrada
a necessidade para a concessão do provimento
jurisdicional adequado passa a configurar a
ocorrência da carência do direito de ação.
Ocorrerá a carência ao direito de ação quando
não coexistirem quaisquer das condições da
ação. E ainda, se a ausência de uma das
condições da ação for detectada somente na
sentença, ainda assim, o que ocorrerá será
carência de ação.
Palavras-chave: Condições da ação. Carência
Para o exercício do direito de ação ser efetivado, necessário se faz o
preenchimento das condições da ação, resultando assim, na concessão do
provimento jurisdicional pleiteado.
São três as condições da ação: possibilidade jurídica do pedido,
interesse de agir e legitimidade ad causam.
Embora abstratos e ainda que até certo ponto genérico, o direito de ação
pode ser submetido a condições por parte do legislador ordinário. São as
denominadas condições da ação (possibilidade jurídica; interesse de agir;
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Discente do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente –
cin_ota@hotmail.com.
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Discente do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente –
lari_stadella@hotmail.com
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Docente do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente e
Discente do Programa de Mestrado em Educação da UNOESTE – gilmara@unitoledo.br 2
legitimações ad causam), ou seja, condições para que legitimamente se
possa exigir, na espécie, o provimento jurisdicional. A exigência da
observância das condições da ação deve-se ao Princípio da economia
processual: quando se percebe, em tese, segundo a afirmação do autor na
petição inicial ou os elementos de condição já trazidos com ela, que a
tutela jurisdicional
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