ATPS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP

POLO DE SANTA TEREZINHA

Curso Serviço Social – Sétimo Semestre

Disciplina de Competências Profissionais

ATPS de Competências Profissionais

TAGUATINGA/DF

2014

Sumário

1 - Introdução.........................................................................................................................03

2 – Antecedentes: A origem sob controle estatal..................................................................04

3 – Conhecimentos sobre a lei 8.662 de 07 de junho de 1993..............................................05

4 –Resolução do CFESS lei Nº 569, de 25 de março de 2010..............................................06

5 – Relatório Final...................................................................................................................08

6—Referências bibliográficas................................................................................................09

Introdução

Esse trabalho tem por objetivo mostrar os desafios que o profissional de serviço social tem que enfrentar na atualidade, além de nos proporcionar um conhecimento mais avançado sobre a lei 8.662 de 07/06/93, onde ficam caracterizadas de forma clara as competências, atribuições privativas do assistente social. Neste contexto o profissional precisa enfrentar as problemáticas exigidas pelas normas dos conselhos.

Antecedentes: Origem sob controle estatal

Os Conselhos de fiscalização das profissões no Brasil, em seu início, priorizavam atender ao Estado, não sendo favorável aos profissionais, sendo assim, não tinham liberdade para tomarem qualquer tipo de decisão, sem conhecimento e autorização do Estado. Isso se deu em meados de 1950, mas somente em 1962 foi decretado que a disciplina e fiscalização do exercício profissional seria de responsabilidade do CFAS ( Conselho Federal de Assistentes Sociais) e do CRAS( Conselhos Regionais de Assistentes Sociais), atualmente chamados respectivamente de CFESS( Conselho Federal de Serviço Social) e CRESS(Conselhos Regionais de Serviço Social).

Marcados inicialmente pelo conservadorismo, esses Conselhos sofreram resistência por parte de alguns profissionais que não concordavam com as regras impostas e muito menos ainda, com a posição de subordinação adotada diante do Estado. Dar-se inicio então, ao processo de reconceituação, processo esse, que mudaria a concepção de assistencialismo que se criara em torno dos profissionais do Serviço Social, tendo como divisor de águas, o III Congresso dos Assistentes Sociais.

Depois de muitas lutas a classe consegue, enfim, alterar o Código de Ética, sendo que o primeiro foi elaborado pela ABAS( Associação Brasileira dos Assistentes Sociais) em 1948, passando a ser aprovado o novo Código de Ética Profissional em 1986, dando início a uma nova fase para os profissionais, acabando assim, com a postura conservadora e extremamente subordinada. Mas não era tudo, foi necessária uma revisão da Lei de Regulamentação que vigorava desde 1957, que não deixava clara qual a real competência dos profissionais do Serviço Social. Mesmo esse assunto tendo sido colocado

em pauta no I Encontro CEFESS-CRESS em 1966, somente em 7 de junho de 1993, foi aprovada a revisão, assegurando aos profissionais as competências adequadas para uma intervenção mais eficaz, e mais ainda, consolidava-se a união do CFESS-CRESS com vários instrumentos normativos que poderiam com mais vigor, trabalhar no Conjunto para a efetivação da fiscalização do exercício profissional.

A partir daí, foram realizados muitos Encontros Regionais com a finalidade de promover outro Encontro Nacional, para discutir sobre a criação da Politica Nacional de Fiscalização (PNF), sendo necessário também, discutir assuntos que iam além de fiscalização. Foi então que a COFISET (Comissão Nacional de Fiscalização e Ética do CFESS), começa a trabalhar nessa questão, tendo como base, os problemas colocados em pauta nos Encontros Regionais. Com isso em 1999 foi instituída a PNF, que tinha como foco uma fiscalização mais rígida em prol do profissional, de acordo com a necessidade de cada região.

Conhecimentos sobre a lei 8.662 de 07 de junho de 1993.

Primeira profissão da área social a ter aprovada sua de regulamentação profissional, lei de 3252 de 27 de Agosto de 1957. Depois regulamentada pelo decreto 994 de 15 de maio de 1962. Determinando no artigo 6° a disciplina e fiscalização caberia ao CFAS e aos CRAS. CFAS E CRAS foram criados nesse decreto.

No entanto essa lei foi caracterizada como autoritária, pois, só exigiam a inscrição do profissional e pagamento dos tributos. Em 1965 foi criado o código de ética e atualizado em 1975. Contudo ainda tinha um panorama conservador. Após esse período foi sentindo a necessidade de reconceituação da profissão e aliando as lutas pela redemocratização social, formaram alianças para a

disputa da direção dos conselhos federal e regional.

Em 1983 surgiu um posicionamento e debate para a alteração do código de ética existente desde 1975. Em 1991 houve uma revisão, avançou e reformou o código de ética, concluindo o processo em 1993.

Nos dias atuais o papel do Assistente Social vai muito além da filantropia, como muito ainda é pensado no país. E graças às lutas para uma lei que regulamentasse a profissão, o assistente tem bem definido funções e áreas de atuação. No cotidiano do exercício profissional é a construção crescente de um novo pensar diante e de uma nova prática. O Assistente Social esta em um processo dialético com a realidade, confrontando-se diariamente com novos desafios e as novas demandas a serem resolvidas relação com os contextos sociais. E a solução do problema da demanda posta, não se resume apenas em operacionalizar a solução, mas refletir diariamente sobre sua prática profissional, como um caminho fecundo para garantia dos direitos dos usuários, pois