Alegações Finais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE (LOCAL DO FATO).

Processo nº

Fulano de Tal, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, com fulcro no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal (SE FOR JÚRI – 411, § 4º, combinado com o artigo 403, § 3º, ambos do CPP), do Código de Processo Penal, apresentar alegações finais por:

MEMORIAIS

Pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA:

1 DOS FATOS

Trata-se de Denúncia na qual o Ministério Público atribui à acusado a prática do ilícito tipificado no art. 244, caput, c/c art. 61, inciso II, "e", ambos do Código Penal.

Em resumo, conforme se extrai da peça exordial, Desde janeiro de 2004 até, pelo menos, 4/4/2005, em Samambaia – DF, o denunciado Marcílio de Tal, livre e conscientemente, deixou, em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários para sua subsistência e faltando ao pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos n.º 001/2005 – 5.ª Vara de Família de Planaltina – DF (ação de alimentos) e executada nos autos do processo n.º 002/2006 do mesmo juízo. Arrola como testemunha Mauana de Tal, genitora e representante legal da vítima.

A acusação apresentou alegações finais postulando pela condenação da acusada nos termos da denúncia.

Em que pese a respeitável tese esposada pelo ilustre representante do Ministério Público, não merece prosperar a pretensão acusatória, conforme dispõe a defesa a seguir:

1 DO DIREITO

1.1 da absolvição do acusado

Postula o Ministério Público pela condenação da acusada pelo não pagamento de pensão alimentícia.

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