Art. 61 - Circunstâncias Agravantes

Para não cairmos num labirinto interminável sobre a licitude de se punir ou não a ignorância, para não sermos tentados a enumerar listas e listas sobre as razões pelas quais essa ou aquela pessoa não tinha conhecimento da ilicitude do ato, houve a necessidade de mais um elemento valorativo: a intencionalidade.

A teoria que mais estuda a intencionalidade da ação humana pode ser chamada de Teoria Finalista da Ação. Essa idéia sugere que toda a ação humana consciente é dirigida para um fim, toda a ação humana é a tradução de um propósito, reflete uma intenção consciente.

Dependendo da intencionalidade do ato, o dolo passa a constituir um elemento tipicamente subjetivo da ação. Enquanto o dolo teria então uma conotação subjetiva (intencionalidade consciente), a culpa teria uma conotação objetiva, destituída da intencionalidade consciente. É o caso da pessoa que atropelou objetivamente, sem que tenha havido uma intencionalidade subjetiva para o ato de atropelar.

Isso tudo quer dizer que, além da preocupação inicial em saber se a pessoa sabia que estava matando (conhecimento da ilicitude), também interessa saber se ela matou com muita, pouca ou nenhuma vontade de matar (intencionalidade).

Culpabilidade (segundo von Liszt), é quando não houve previsão do resultado previsível de uma ação prejudicial no momento em que se manifestou a vontade. Portanto, enquanto a imputabilidade diz respeito exclusivamente ao sujeito, sendo dele um atributo, a culpabilidade (com ou sem dolo) se refere às relações desse sujeito com a ação ou acontecimento em tais e quais circunstâncias. O tipo dessa relação sujeito-ação se vê através da intencionalidade do ato, como vimos acima.

Apesar do filósofo Kant ter afirmado que "não é necessário ser médico para determinar se uma pessoa é alienada Mental, basta um pouco de bom senso", poderíamos acrescentar que também “não é necessário ser médico para determinar se uma pessoa está normal, bastando um pouco de bom senso”. Mas a questão não diz respeito apenas a esses dois extremos do vasto espectro da existência humana. O que nos preocupa são os variadíssimos casos situados entre esses dois extremos; a doença franca e o normal evidente.

Com a evolução das ciências, criou-se a certeza de que havia uma origem doentia nos Transtornos Mentais e que eles não se manifestavam de maneira simplesmente binária, como ocorre na obstetrícia com as grávidas e não-grávidas. Nas questões