Direito Civil Reconhecimento De União Estável

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Mirela, brasileira, Solteira, profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS

em face de

Humberto, brasileiro, (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

A Autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurado pela Constituição Federal, artigo 5ºLXXIV e nos termos da Lei Federal n.º 1060/50, vez que declara-se pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições para suportar as despesas do processo sem privar-se dos recursos para seu próprio sustento, conforme declaração acostada aos autos.

DOS FATOS

O casal Mirela e Humberto resolveram estabelecer uma vida em comum ,como marido e mulher, após 6 meses de namoro firmando União Estável por um período de aproximadamente 2 anos vivendo em apartamento no nome de Humberto o qual havia sido adquirido antes de firmar a união e em seguida mudaram-se para um apartamento alugado com localização no bairro da Barra da Tijuca.

Antes da união cada qual possui seu automóvel que foram vendidos na regularidade da União Estável com intuito de comprar uma Caminhonete S-10 da marca Chevrolet que sucessivamente foi vendida com um valor de R$22.000,00 (vinte dois mil reais) a qual Humberto reteve. O casal ainda adquiriu um automóvel da marca Ford, modelo Ranger e optaram por um financiamento, que ainda perdura, a ser pago por ambos.

No plano de saúde de Humberto, Mirela foi incluída como dependente constando a qualidade e companheira. Apesar do longo período de união, o relacionamento desgastou-se da maneira que Mirela resolveu por fim na relação, não havendo mais chances de retomarem a união.

DO DIREITO

Requerente e o Requerido conviveram juntos maritalmente pelo período de 6 anos de 2004 a2010, configurando sua relação uma união estável, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

12. Importante salientar que, logo no início da relação afetiva, passaram a dividir o mesmo teto no bairro Costeira em Florianópolis, convivendo em família com a filha da Autora, bem como adquirindo bens na constância da relação (doc. 5), sendo notória sua relação perante os vizinhos e parentes.

13. Além disso, era beneficiária do seguro de vida e acidentes pessoais do Requerido (doc. 06).

14. Dessa forma, resta plenamente configurada a existência de união estável entre as partes.´

Trata o presente caso de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulado com a divisão dos bens adquiridos na constância do relacionamento entre Autora e Réu.

A Constituição Federal, em seu artigo 226, §3º, dispõe que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” (grifo nosso).

Nessa esteira, a Lei 9.278/96 em seu artigo 1º, estabelece que constitui união estável e, portanto reconhecida como entidade familiar, a convivência duradoura, contínua e pública entre homem e mulher com o intuito de constituir família.

Em complemento, vem o artigo 5º do mesmo diploma legal estabelecer que os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável, a titulo oneroso, são considerados fruto do trabalho comum, passando a pertencer a ambos.

Dispõe o artigo 1.725 do Código Civil, in verbis, “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros,aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens”.

Ainda, compatibilizada com o constante do