Fundamentacao Simples

Caso Concreto Paulino Provin Miola recebeu fatura no valor de R$ 131,67, por serviços de telefonia prestados em seu telefone residencial. Analisando a fatura, verificou constar ligação de mais de 30 minutos para a Ilha Salomão. Em contato com a Embraliga, informou não ter efetuado tal ligação, uma vez que a referida linha telefônica se encontrava disponível para uso exclusivo da internet, reiterando não ter efetuado a ligação de 30 minutos para a Ilha Salomão. Não obstante tais procedimentos, recebeu aviso de inclusão no SPC e, posteriormente, ao realizar as compras de natal, foi informado do cadastramento. A Embraliga alegou que Paulino, ao acessar site perigoso, teve seu computador desconectado do provedor ‘Terra’, e conectado a provedor internacional desconhecido, resultando na ligação antes referida. Esclarecida a situação, o nome de Paulino foi incluído nos cadastros de inadimplentes em razão do não–pagamento da dívida. Segundo a Embraliga, a origem da ligação internacional antes referida ocorreu em razão do acesso de Paulino a sites internacionais de risco, que provocaram a desconexão ao seu provedor e nova conexão a provedor internacional. Por isso, a empresa não se responsabiliza pela desatualização do anƟvírus no computador de seu cliente, tendo que efetuar a cobrança. Paulino pediu a inversão do ônus da prova, alegando que estão presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência (condição inferior) do consumidor. O depoimento de Fabiano Collasio, analista de sistemas do Provedor Terra, informa da possibilidade de discagem para provedor internacional, na hipótese de a máquina ter sido contaminada por um vírus que altere as configurações do “discador” existente no “navegador”, citando, inclusive, o conhecido vírus “cavalo de tróia”. Caso necessário, considere, em sua fundamentação, as seguintes fontes: Art. 6° do CDC: São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práƟcas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; VI - a efeƟva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coleƟvos

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