Informativo SINPMA abril/2014

Informativo SINPMA abril/2014

Jornada de trabalho

A jornada de trabalho do professor, como

estabelecido no Estatuto e Plano de Carreira e

Remuneração do Magistério Público Municipal, Lei

n. 211/2009, foi objeto de discussão desde sua

aprovação até que no final de 2012.

Foi nomeada uma Comissão com a

finalidade de estabelecer os critérios da

implantação da Jornada de Trabalho. A Comissão

concluiu seu o trabalho com a elaboração de um

documento com os critérios e condições

necessárias para a implantação da jornada de

trabalho que originou um projeto de decreto, que não foi assinado.

Diante desta negativa o SINPMA, cumprindo deliberação da Assembleia dos

Professores impetrou Mandado de Segurança, exigindo que fosse cumprida a Jornada de

Trabalho dos professores.

Quase um ano se passou, e neste último dia 01 de abril aconteceu a Audiência

de Conciliação no Fórum da Comarca de Anápolis com a presença do Juíz, SINPMA,

representantes da Procuradoria do Município e Secretaria da Educação. No qual foi

proposto pela Prefeitura a implantação da Jornada de trabalho em janeiro de 2015,

nos moldes da Lei Federal n. 11.738/2008, que estabelece 1/3 de sua jornada

considerada como horas-atividades, benefício que consiste em reserva de tempo

destinada a trabalhos de planejamento das tarefas docentes, assistência e atendimento

individual aos alunos, pais ou responsáveis e formação continuada. Nesse sentido, faz

parte das condições de trabalho necessárias para os professores desenvolverem suas