José, Funcionário Da Empresa LV, Admitido Em 11/5/2008, Ocupava O Cargo De Recepcionista, Com Salário Mensal De R$ 465,00. Em 19/6/2009, José Afastou-se Do Trabalho Mediante A Concessão De Benefício Previdenciário De Auxílio-doença. Cessado O Ben

1. Procedimentos Trabalhistas:

1.1 Procedimentos comuns:

- Sumário: art. 2º lei 5584/70

- Sumaríssimo: art. 852A a 852I CLT

- Ordinário: art. 837 e segs. CLT

1.2 Procedimentos especiais:

- Ação consignação em pagamento

- Ação de Inquérito para apuração falta grave

- Ação de cumprimento

- Dissídios coletivos

2. Ação de Consignação em Pagamento: art. 890 a 900, CPC; art. 334 a 345 Código Civil.

2.1 Conceito: é o instrumento processual hábil a extinguir uma obrigação quando caracterizada a mora do credor (mora accipiendi), mediante o depósito da quantia ou coisa devida, o qual, sendo aceito pelo credor ou reconhecido como válido e suficiente por sentença judicial, tem o condão de liberar o devedor.

2.2 Competência: Vara do Trabalho

2.3 Peculiaridades: (regra)

autor/devedor (empregador) = CONSIGNANTE

réu/credor (empregado) = CONSIGNADO

2.4 Roteiro para elaboração da Ação de Consignação em Pagamento: (artigo 890, CPC c/c artigo 769, CLT)

1) ENDEREÇAMENTO

2) QUALIFICAÇÃO DO CONSIGNATE

3) NOME DA PEÇA EM DESTAQUE

4) QUALIFICAÇÃO DO CONSIGNADO

5) FATOS

6) ESPECIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS CONSIGNADOS

7) PEDIDO8

8) ENCERRAMENTO

3. Indicação de material didático (Plano de Ensino da disciplina)

Manual de Direito Processual do Trabalho. Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Tomo I. Editora: Lumen Juris, 2007.

Parte V - Capítulo VI - Petição Inicial, páginas 465 a 489.

Aplicação Prática Teórica

39º Exame da OAB

José, funcionário da empresa LV, admitido em 11/5/2008, ocupava o cargo de recepcionista, com salário mensal de R$ 465,00. Em 19/6/2009, José afastou-se do trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença. Cessado o benefício em 20/7/2009 e passados dez dias sem que José tivesse retornado ao trabalho, a empresa convocou-o por meio de notificação, recebida por José mediante aviso de recebimento. José não atendeu à notificação e, completados trinta dias de falta, a empresa LV expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas, ainda assim, José