O Tributário

Atividade:

O governo federal, com o objetivo de proteger a indústria nacional fabricante de aço, publicou no ano de 2017, um decreto majorando de 15 para 20% a alíquota do imposto sobre importação de produtos siderúrgicos, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei formal. O decreto previu que o aumento já valeria para aquele mesmo exercício financeiro.

Considerando o caso narrado, responda de forma fundamentada:

1. A majoração da alíquota do imposto de importação poderia se dar por meio de um ato do Poder Executivo?

Conforme o disposto no artigo 153, I, §1º, da Carta Magna, a alíquota do Imposto de Importação pode ser majorada por meio de um ato do poder executivo, sendo uma exceção ao princípio da legalidade.

b) O governo federal agiu legalmente ao exigir a alíquota majorada do imposto de importação no mesmo exercício financeiro?

O exceção do imposto de importação ao princípio da legalidade se estende também ao princípio da anterioridade por tratar-se de uma função regular para o bom andamento do mercado, sendo assim, o governo federal agiu legalmente ao exigir a alíquota majorado do imposto no mesmo exercício financeiro sem prejuízo de outras garantias..Art. 150, § 1º, da CRFB/88.

Atividade:

1) A Lei n. 9.614, de 22 de fevereiro 2017, do Município de Luisburgo, fixa preços públicos de serviços de remoção e diária custódia de veículos apreendidos, removidos e mantidos em depósito público, em decorrência de infração à legislação de trânsito nas vias públicas deste município. O referido decreto determina que será cobrado o valor de R$ 95,00 para reboque de caminhão e que a diária de estadia será de R$ 15,00 por dia de permanência nos pátios do departamento.

Leia com atenção o trecho acima e responda:

a) Qual é o fato gerador da exigência acima?

R: O fato gerador da lei instaurada, é a remoção do veículo e a diária no pátio em decorrência de infração à legislação de trânsito, dentro do município de Luisburgo.

b) Analisando a situação acima e o fato gerador identificado, pode-se afirmar que se trata de um preço ou taxa?

 R: Segundo a Súmula 545 do Supremo Tribunal Federal, o preço público é facultativo, sendo cobrado pelo estado como um serviço prestado; já a taxa é compulsória e depende de uma autorização legal prévia estabelecendo-a. Trata-se taxa, pois independe de autonomia da vontade para que seja cobrado, não é contratual e só é pago caso tenha ocorrido o fato gerador, ou seja, só quem cometer uma infração de trânsito está sujeito ao pagamento dos valores citados no caso.

2) A Lei nº 5.966/73 dispõe serem receitas do INMETRO os “preços públicos” que esse órgão venha cobrar pela prestação de serviços.  

Em virtude desse dispositivo legal, o INMETRO cobra uma exação intitulada preço público, pelo serviço relativo à aferição de bombas de combustíveis em postos distribuidores. Registre-se que todos os postos têm que se submeter à fiscalização do INMETRO, que aferirá as bombas de combustíveis, afixando os selos próprios.

Essa cobrança tem a natureza de taxa ou preço público? Justifique.