Penal III

DIREITO PENAL I

Título

REVISÃO DIREITO PENAL I

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

16

Tema

REVISÃO DIREITO PENAL I

Objetivos

O aluno deverá ser capaz de:

? Conhecer o plano de ensino da disciplina

? Reconhecer os princípios norteadores e limitadores do Controle Socio-Penal

? Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais.

? Identificar e diferenciar os principias insitutos da Parte Geral do Direito Penal.

? Aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie.

Estrutura do Conteúdo

1. A Ciência Penal.

2. Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal

3. Teoria da Norma Jurídico-Penal

4. Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e No Espaço.

5. Teoria do Delito

6. Do Fato Típico e seus Elementos

7. Ilicitude

8. Culpabilidade

9. Teoria do Erro

10. Concurso de Pessoas

Aplicação Prática Teórica

PRINCÍPIOS NORTEADORES, GARANTIDORES E LIMITADORES DO DIREITO PENAL

1) Assinale a alternativa correta:

a)O princípio da intervenção mínima do direito penal aplica-se somente no momento da criminalização primária, pois no momento da criminalização secundária vige o princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade.

b)O princípio da proporcionalidade preconiza a idéia de que a punição deve guardar relação com o fato praticado.

c)A criminalização secundária consiste na individualização da pena.

2) De acordo com o princípio constitucional da legalidade:( OAB/SC)

a) Alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que considere o fato como crime.

b) A norma penal vigorará se for benéfica ao réu.

c) O ato anti-social só será punido se estiver consignado na Carta Magna.

d) Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo penal.

3) Assinale a alternativa correta:

a)De acordo com o princípio da legalidade, uma lei nunca pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência

b)A antiga expressão, já utilizada pelo nosso Código Penal, “mulher honesta” feria o princípio da legalidade especificamente no aspecto nullum crimen nulla poena sine lege certa

c) Não se inclui no âmbito do princípio da legalidade o respeito às formalidades necessárias para a edição de uma lei.

d)É possível ao Presidente da República, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória relativa a direito penal .

4) (Promotor de Justiça – RO -2006) O principio da ultima ratio:

a) estabelece que, a elaboração de normas incriminadoras e função exclusiva da lei.

b) constitui-se em sistema descontinuo de seleção de ilícitos não sancionado todas as condutas lesivas dos bens mais relevantes.

C) praticamente erradica a responsabilidade objetiva enunciando que não há crime sem culpabilidade.

d) implica na irretroatividade da lei penal.

e) estipula que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

5) (Promotor de Justiça – GO – 2004) “ Em toda sociedade, por melhor organizada que seja, não tem a possibilidade de brindar a todos os homens com as mesmas oportunidades. Em conseqüência, há sujeitos que têm um menor âmbito de autodeterminação, condicionado desta maneira por causas sociais. Não será possível atribuir estas causas sócias ao sujeito e sobrecarrega-lo com elas no momento da reprovação de culpabilidade.” ( extraído do livro “Manual de Direito Penal Brasileiro”, de Eugenio Raul Zaffaroni e Jose Henrique Pierangeli). O texto refere-se:

a) a aplicacão do principio da insignificância nos crimes de bagatela, excluindo-se a tipicidade material do crime.

b) ao principio da adequação social, que trata da teoria da ação socialmente adequada ou aceita.

c) a co-culpabilidade, que e o reconhecimento da co-responsabilidade da sociedade, tratando-se de atenuante genérica inominada, aplicável em nosso direito, nos termos do artigo 66 do Código Penal.

d) Ao reconhecimento do erro de proibição inescusável, com as conseqüências previstas no artigo 21 do Código Penal.

6) (Promotor de Justiça – DF- 2002) Julgue os itens a seguir.

I- No aspecto material, o principio da legalidade exige que as normas penais definam com precisão e de forma cristalina a conduta proibida.

II- São características das penas a legalidade, a personalidade e a proporcionalidade.

III- A fragmentariedade do direito penal indica que ele so deve atuar em ultima instância quando as outras formas de controle fracassarem ou se mostrarem inertes.

IV- Podem ser indicadas como condições mínimas para o legitimo exercício do controle penal no Estado Democrático de Direito: merecimento da pena,