Princípios constitucionais

Os princípios constitucionais que regem a administração pública, conforme dispõe o artigo 37 da CF/88, são os seguintes: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O principio da legalidade, em síntese, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

O principio da moralidade consiste na idéia de que o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o bem do mal, o honesto do desonesto. Assim, ao atuar não deve desprezar o elemento ético da sua conduta. A moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve e a finalidade de sua ação, que é o bem comum.

O principio da impessoalidade impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. Em outras palavras, significa dizer que para atingir a finalidade, o agente público deve ser impessoal. Isto é, deve despir-se de critérios pessoais e cercar-se de critérios técnicos. Tudo, no serviço público, deve estar relacionado à satisfação da sociedade.

O principio da publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e inicio de seus efeitos externo. Em regra o ato administrativo é publico, só se admitindo sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração.

Finalmente, cita-se o principio da Eficiência, que consiste em realizar as atribuições de uma função pública com competência, presteza, perfeição e rendimento funcional, ou seja, requer que o agente realize as atividades de maneira eficiente com os recursos que têm disponíveis.

O artigo 5°, em alguns dos seus diversos incisos traz princípios que se aplicam diretamente as rotinas da administração pública. Primeiramente, cita-se o inciso LXXIII, o qual traz ensinamentos acerca do controle judicial da moral administrativa, a