Questionário sobre direito ambiental

Questionário de Direito Ambiental:

1) No processo punitivo ambiental,quais são as sanções ambientais?

R: São: Advertência, apreensão de mercadorias,destruição de mercadorias,suspensão da atividade,embargo da obra,demolição da obra e multa diária.

2) Como estabelece a dosemetria da multa ambiental?

R: Levando-se em conta a gravidade do dano,se reincidente da infração( o tipo de falha e não da empresa) e a situação econômica do infrator.

3) De quem é a iniciativa para a abertura de uma processo punitivo?

R: A iniciativa é do próprio estado/órgão ambiental,os quais podem agir de ofício ou mediante denúncia, ao ser provocado.

4) Quem deve fazer a prova no processo ambiental?

R: A prova dá-se pela inversão do ônus da mesma,ou seja,cabe ao infrator,do dono da propriedade.

5) Quais as características do poder de policia ambiental?

R: Tem as características de poder discricionário,de vinculação á função/cargo,comissivo e,ainda omissivo.

6) O que é um ato de infração?

R: Trata-se de um documento utilizado pela administração pública,com o fim de punir o infrator.

7) Infração ambiental precisa ser tipificada? Porque?

R: Não há necessidade,devido o ato já ter ocorrido.

8) O que é sistema híbrido de responsabilidade ambiental?

R: Diz-se sistema híbrido, devido englobar 3 ( três) responsabilidades,sendo administrativas,penal e civil.

9)Quando ocorre uma responsabilidade civil?

R:Ocorrerá quando acontecer ou causar uma lesão a interesse de terceiros,objetiva ou subjetiva,seja material ou á vida,exigindo-se a reparação do dano.

10) Qual tipo e qual a teoria utilizada na responsabilidade civil ambiental?

R: O tipo é de responsabilidade objetiva.As terias utilizadas são: Teoria do risco criado e a teoria do risco integral.

11) Na área ambiental,porque existe a responsabilidade administrativa?

R: Devido ao caráter patrimonialista. Os bens são de uso comum, e o poder público tem a obrigação de zelar por estes bens.

12) Existe coisa julgada administrativa na área ambiental?

R:Sim,independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

13) O dever de reparar,substitui a multa?

R: A reparação do dano não substitui a multa.

14) Quando ocorre a responsabilidade ambiental?

R: Ocorre no momento em que pessoa,física ou jurídica,venha a causar um dano ambiental.

15) Quais são os pressupostos do TAC?

R: Necessidade de integral reparação do dano,esclarecimento dos fatos,obrigatoriedade de estipulação de cominações no caso de inadimplemento e anuência do MP,quando não for autor.

16) Quem pode,na defesa do meio ambiente,utilizar a ação popular?

R:Qualquer do povo,desde que possua título de eleitor.

17) Quando pode usar a ação popular?

R: Quando o interesse for na defesa de um patrimônio público.

18) Quais os efeitos de uma ação popular?

R: Os efeitos são erga omines, ex tunc e ex nuca.

19) Quem pode entrar com MS coletivo?

R: Conforme art 5º, LLXX da CF – Partido político com representação no Congresso Nacional,Organização sindical,entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

20) Quando se pode utilizar o MS coletivo?

R: Quando o objetivo for no interesse de seus membros ou associados.

21) Quais os efeitos de um MS coletivo?

R:Os efeitos são erga omines e ex nunc.

22) Quem pode entrar com uma ação civil pública?

R: O Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. artigo 5º da Lei 7.347/85:

23) Quando se pode utilizar a AC pública?

R: Destinado à defesa de interesses difusos e coletivos.

24) Quais os efeitos da AC pública?

R: Erga ormines e ex tunc.

25) Quem pode entrar com a ADI genérica?

R: O presidente da República; o Procurador Geral da República; os Governadores dos Estados e o Governador do Distrito Federal; as mesas (órgãos administrativos) da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal; a Mesa de Assembleia Legislativa; Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Entidades de Classe de Âmbito Nacional e Confederações Sindicais.

26) Quando se pode utilizar a ADI genérica?

R:Quando se quiser argüir a inconstitucionalidade de uma norma.

27) Quais os efeitos da ADI genérica?

R: Os efeitos são erga omines, ex-tunc e ex-nunc.

28) O que é SISNAMA?

R: O Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo