Recurso Ordinário - Contrarrazões

EXM°. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA 2ª. VARA DO TRABALHO DE OSASCO – SP.

Proc. N°. 10001....................................................

..........................................., qualificado nos autos da Ação Trabalhista movida contra .........................................................................., processo epígrafe, que tramita perante essa R. Vara e respectiva secretaria, vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, por seu advogado e procurador que a esta subscreve, para apresentar as inclusas contrarrazões do RECURSO ORDINÁRIO, interposto pelas 1ª. e 2ª. Reclamadas, aguardando o recebimento e o regular processamento, na forma da lei.

Termos em que,

P. Deferimento.

Osasco, 10 de fevereiro de 2015.

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OAB/SP ....................

Processo : Nº. 1000........................................

Origem : 2ª. Vara do Trabalho de Osasco – SP

Recorrente : ................................................................

Advogada : ........................ - OAB/SP ..............

Recorrido : .......................................................

Advogado : ................................ - OAB/SP ...................

CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Egrégio Tribunal:

As Recorrentes interpuseram o presente recurso, alegando, em síntese, que deva ser modificada a R. Sentença de 1ª. Instância, no que pertine à ausência de grupo econômico, ausência de unicidade contratual, ausência de vínculo empregatício, improcedência de horas extras e indenização substitutiva do Seguro Desemprego, expedição de ofícios.

O presente recurso não deve prosperar, por prescindir de pressupostos básicos que o viabilize, senão vejamos...

Grupo Econômico e Unicidade Contratual

Não merece acolhimento as alegações de ausência de grupo econômico e unicidade contratual, eis que restou comprovado que há sim identidade de sócios entre as Recorrentes, quais sejam, ...................................................... , além de contrato social com objeto comum, continuidade, pelo Recorrido, da prestação dos mesmos serviços, no mesmo local e mesmas condições de contratação.

Não houve sequer intervalo entre uma contratação e outra, a solidariedade restou clara, inclusive na prestação de serviços à mesma empresa, tratando-se de mais um artifício das Recorrentes visando fraudar a relação trabalhista e obter vantagens indevidas.

Vínculo Empregatício

Também nesse quesito, falece a inócua pretensão das Recorridas, eis que ficaram evidenciados os requisitos do artigo 3°. Da CLT, quais sejam, pessoalidade, habitualidade, subordinação, controle de jornada, salário.

Certo é que a constituição de empresa pelo Recorrido, especificamente para as contratações, bem como emissão de notas fiscais, nada mais foram que exigências indevidas com o claro intento de se esquivar da responsabilidade e encargos trabalhistas.

Neste sentir, são fartas as provas documentais e também orais, consistente nos depoimentos pessoais das partes e oitiva da testemunha da 1ª. Recorrente.

Horas Extras

A comprovação da realização de horas extras ficou evidenciada, pela juntada dos controles de jornada, pelas próprias Recorrentes, o que tornou a matéria praticamente incontroversa quanto às horas extras e respectivos adicionais.

Assim, improcede mais este tópico do recurso.

Indenização Substitutiva d0o Seguro Desemprego

O deferimento da indenização ocorreu em razão de reparação civil pela conseqüência da falta de registro na CTPS, o que obstou o Recorrido a exercer seu direito na aquisição do benefício.

De tal forma, improcede o pleito de modificação, também neste particular.

Expedição de ofícios

Com todas as irregularidades trazidas à tona, inevitável a expedição de ofícios à Delegacia Regional do Trabalho, União e Ministério Público, para as providências cabíveisna espécie.

Das considerações finais

Conclui-se que o Recorrido teve sua mão de obra utilizada pelas Recorridas e pela 3ª. Reclamada, bem como que ocorreram grupo econômico, unicidade contratual e vínculo empregatício, e ainda de se reconhecer pela existência de horas extras e adicionais, e indenização substitutiva de Seguro Desemprego.

Destarte, improcedem os pleitos do Recurso, e por isso devem as Recorrentes, sem qualquer exceção, responder amplamente pelos direitos inadimplidos e pela responsabilidade da contratação, até porque a 3ª. Reclamada aceitou passivamente a condenação subsidiária em virtude de não ter se utilizado da faculdade recursal.

Ante o exposto e por tudo mais que consta nos autos, requer a improcedência total do Recurso Ordinário, com a decretação de seu improvimento, como medida de Justiça.

São as razões, Excelências, pelas quais o Recorrido, com base, ainda, nos elevados suplementos das inteligências dos nobres julgadores, está certo de que será improvido o recurso das Recorrentes, como medida de lídima ...

JUSTIÇA!

Termos em que

Pede Deferimento.

Osasco, 11 de fevereiro de 2015.

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OAB/SP ...............

Recurso ordinário contra-razões