Trânsito

Apresentação

O transito atualmente tem se tornado alvo de muitas criticas, polemicas e de reclamações. A revolta de pedestres e motoristas vem crescendo. Criticas e reclamações tem se tornado frequente em muitos meios de comunicação e o não comprimento das leis que envolvem os direitos do transito acarretam muitos acidentes e mortes.

Este trabalho tem como objetivo levantar as principais queixas de pedestres e motoristas e mostrar o que a lei diz respeito a mesma.

O Trânsito

O Trânsito é o conjunto de veículos (motorizados ou não) ou pessoas que utilizam vias para se locomoverem.

E para controlar essa locomoção frequente e imensa foram criadas as leis que tentam manter em ordem esse trafego, dando direitos e obrigações tanto aos motoristas como também aos pedestres, melhorando assim o dia a dia de quem depende dele para trabalhar, estudar e outras coisas.

CTB – Código de trânsito Brasileiro Lei 9.503 de

FONTE: http://primeirosdoarsenio.blogspot.com.br/2012/09/semana-nacional-de-transito.html

Debate

- Menores na direção:

A lei é clara afirmando que pessoas sem habilitação não podem estar na direção de um veiculo motorizado.

Sobre dirigir sem Habilitação a lei diz o seguinte:

Art. 162. Dirigir veículo:

I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: Código de Trânsito Brasileiro – 4ª edição 93

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (três vezes) e apreensão do veículo;

II – com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

III – com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação;

IV – (Vetado.)

V – com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

- Dirigir alcoolizado ou sobre influencia que qualquer outra substancia:

Sabemos que o álcool tem sido o maior causador de acidentes e mortes no transito, vamos ver o que a lei diz sobre esse imenso problema:

37 Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Depois de muitos acidentes e mortes no transito foi criada a nova lei seca que trouxemos na integra abaixo:

Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012.

Altera a Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º:

Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no9.503, de23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.165.

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”(NR)”

Art.262.

5º O recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço.”(NR)”

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de