AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA DO ESTADO DO CEARÁ.

   

                    XYZ VIAGENS E SOCIEDADE S.A., CNPJ nº..., com sede em Fortaleza Ceará, representados por seus administradores Gustavo (nome completo), nacionalidade, estado civil, profissão, identidade nº......, CPF nº....., endereço eletrônico, residente e domiciliado em Fortaleza e Carlos (nome completo), qualificação completa, vem por seu advogado com escritório (end. Completo), para fins do art. 106,I do CPC, com base no art. 781 do CPC e seguintes, propor

                      AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Pelo rito especial, em face de PEDRO (nome completo), qualificação completa, pelos fatos e fundamentos a seguir, aduzir:

I-DOS FATOS

Carlos, Gustavo e Pedro, residentes na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, decidiram constituir a Companhia XYZ Viagens S.A, de capital fechado, com sede em Fortaleza. No estatuto social foi estipulado que o capital social de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) seria dividido em 900 (novecentas) ações sendo 300 (trezentas) preferenciais, sem direito de voto e 600 (seiscentas) ordinárias, todas à serem subscritas em dinheiro pelo preço de emissão de R$ 1.000,00 (mil reais) cada. A administração da companhia incumbirá os aos acionistas Carlos e Gustavo, podendo cada um representá-la alternativamente.
Cada um dos três acionistas subscreveu a quantidade total de 300 (trezentas) ações (200ordinárias e 100 preferenciais), tendo havido a realização, como entrada, de 10% do preço de emissão. Em relação ao restante, os acionistas comprometeram-se a integralizá-lo até o dia 23.03.2013, de acordo com os respectivos boletins de subscrição devidamente assinados. No entanto, Pedro não integralizou as 300 (trezentas) ações, tornando-se remisso perante a sociedade.

II- DO DIREITO

Conforme o art.783 do CPC e Lei 6.404/76 estabelece em seu art.106 que “ o acionista é obrigado a realizar, nas condições previstas no estaturo ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente as ações subscritas os adquiridas”.

Conforme se verifica no estatuto da sociedade e no boletim de subscrição em anexo, o acionista remisso Pedro tinha até o dia 23/03/2013 para integralizar o preço de emissão de suas ações.
Contudo, até o momento o capital social não foi integralizado por Pedro, que desde então se encontra em mora perante a sociedade.

Considerando que Pedro realizou o pagamento da entrada, no valor de R$30.000,00(trinta mil reais), referente a subscrição de 300 ações ao preço de R$1.000,00(mil reais)cada, resta ainda a importância de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais)  a ser pagas, com os devidos acréscimos, conforme demonstrativo de débitos em anexo.

III- PEDIDO

De todo o exposto,

a)Requer a citação do devedor para que realize o pagamento da importância R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), no prazo legal, devidamente atualizado até a data da propositura desta ação, nos termos do §2º do art. 106 da Lei 6.404/76 e do art. 614, I e II do CPC.