A Carta Testemual

FACULDADE TIJUCUSSU – UNIESP

CURSO DE DIREITO

ENILSON GADELHA LIMA

JOSÉ EDILSON BATISTA DA SILVA

NANCI DE LOURDES GOUS PATRIZZI

SUELI DE PAULA

PROCESSO PENAL

CARTA TESTEMUNHÁVEL

São Caetano do Sul

2015.

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ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: DIREITO  PENAL

ENILSON GADELHA LIMA

JOSÉ EDILSON BATISTA DA SILVA

NANCI DE LOURDES GOUS PATRIZZI

SUELI DE PAULA

PROCESSO PENAL

 CARTA TESTEMUNHÁVEL

São Caetano do Sul

2015

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CARTA TESTEMUNHÁVEL

Consideração: O nome Carta Testemunhável surgiu na época do império para impedir que ocultassem ou não dessem prosseguimento do recurso, o interessado comparecia em cartório com duas testemunhas, para que testemunhassem perante o tribunal caso o recurso não subisse ( Tourinho Filho).

Carta Testemunhável é o recurso cabível contra a decisão que denegar (não receber) o recurso interposto pela parte ou que lhe opor o seguimento á instancia superior.

Assim caberá quando negado Recurso em Sentido Estrito, Agravo em Execução (por analogia) e protesto por novo Júri, ou quando a lei não previr expressamente outra modalidade recursal.

Fundamento: esta regulamentada nos artigos 639 e 640 do CPP.

Art: 639. Dar-se-á carta testemunhável:

I-da decisão que denegar o recurso;

II-da que, admitindo embora o recurso, põe-se a sua expedição e seguimento para o juízo “ad quem”.

Art. 640. A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.

Endereçamento:

Quando da Justiça Estatual, deve ser endereçado ao Escrivão do Cartório Criminal.

Quando da Justiça Federal, deve ser endereçado ao Secretário do Tribunal.

Prazo:

Deverão ser requeridos dois dias, ou 48 horas do despacho impugnado, observar na contagem do prazo se houver final de semana.

OBS:

Dois dias para interpor;

Dois dias para as razões;

Dois dias para as contrarrazões;

 

Será processada em autos apartados, se o escrivão se negar a dar o recibo ou deixar de entregar, sob qualquer pretexto, será suspenso por 30 dias.

Não tem efeito suspensivo.

A Carta Testemunhável será elaborada em duas peças:

O endereçamento da Peça de Interposição

Se o crime for de competência da Justiça Federal:

“ILUSTRISSIMO SENHOR ESCRIVÃO DIRETOR DA JUSTIÇA FEDERAL DA___ VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _____________.”

Assim será julgada pelo Tribunal Regional Federal, usando como saudação:

“EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

CALENDA TURMA

DOUTO PROCURADOR DA REPUBLICA”

A primeira constará a identificação da parte, os artigos que a fundamentam, também constaram:

Cópia da decisão que  ensejou o recurso denegado;

Cópia da certidão de intimação da decisão acima;

Cópia da petição agravo/RESE (recurso em sentido estrito) e razões do recurso;

Cópia do despacho denegatório do RESE;

Outros documentos que julgar importantes;

A segunda constará Dos Fatos, Dos fundamentos (cabimento, tempestividade, do equivoco na denegação do RESE);

Do Pedido, requerendo que seja conhecida e provida.

 

MODELO

CARTA TESTEMUNHÁVEL

INTERPOSIÇÃO.

 

ILUSTRISSIMO SENHOR ESCRIVÃO DIRETOR DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________.

  PROCESSO: xxxxxxxxxxxxxx

Fulano de Tal, já qualificado na inicial acusatória oferecida pelo Ministério Publica, por seu advogado abaixo assinado.

Com fundamento nos Artigos 639, I do CPP, vem apresentar a presente Carta Testemunhável, por estar inconformado com a decisão de fls.___, na qual foi negado seguimento ao Recurso no Sentido Estrito, pelas razões que seguem.