A Constituição Federal Pergunta
Ensaio: A Constituição Federal Pergunta. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: sanmetal • 26/11/2013 • Ensaio • 477 Palavras (2 Páginas) • 228 Visualizações
• Pergunta 1
0,25 em 0,25 pontos
A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais:
Resposta
Resposta Selecionada: d.
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Resposta Correta: d.
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Feedback da resposta: Esta vedação está expressa no artigo 150, V da CF, constituindo-se numa limitação ao poder de tributar dos entes federados. Esta proibição visa não somente garantir a liberdade de locomoção das pessoas, mas também a livre concorrência entre as pessoas jurídicas que se dedicam às atividades comercial e industrial.
• Pergunta 2
0,25 em 0,25 pontos
A obrigação tributária, o fato gerador, lançamento, sujeito passivo, enfim, as normas gerais em matéria tributária, devem ser tratadas por um ato normativo específico determinado na Constituição Federal, que contempla o:
Resposta
Resposta Selecionada: d.
princípio de reserva à lei complementar.
Resposta Correta: d.
princípio de reserva à lei complementar.
Feedback da resposta: A lei complementar cumpre, no Direito Tributário brasileiro, funções bem definidas. Qualificada pelo quorum de aprovação (maioria absoluta do Congresso), nos termos do artigo 69 da Carta Magna, a ela cabem matérias expressamente determinadas pela Constituição. Exige-se a manifestação da maioria absoluta do Congresso, tendo em vista a importância do assunto. Não há dúvida, portanto, que a reserva de lei complementar protege nitidamente o contribuinte, constituindo limitação ao poder de tributar do Estado.
Tal reserva está implícita no Sistema Tributário brasileiro, sob pena de se ameaçar a intangibilidade da proteção conferida aos direitos e garantias individuais pelo artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, da Constituição. Do contrário, não haveria limites à redução das garantias instituídas pelo Constituinte Originário.
• Pergunta 3
0,25 em 0,25 pontos
De acordo com o contexto e acerca das frases abaixo, assinale a alternativa correta:
I. O princípio republicano que norteia a arrecadação dos tributos se confunde com as características da Democracia. Isso se dá porque a eletividade, a periodicidade e a responsabilidade são as principais características do Estado representativo, base do citado princípio.
II. O chamado princípio republicano, estampado no caput do Art. 1º da CF/88, traz consigo uma tripla
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