A Declaração de Residência

ILMO(A) SR(A) ADMINISTRADOR(A) DO BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

REQUERIMENTO: CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 735906785 REALIZADO EM DATA DE 07/03/2013 E COMPROVANTE DE ENTREGA DO VALOR A (O) MUTUÁRIO (A) (DEPOSITADO BANCÁRIO, TED, DOC, OP ETC).

ANTONIO PEREIRA DA SILVA brasileiro(a), beneficiário(a) do INSS, CPF/MF, devidamente representado(a) pelo(s) advogado(s) que este subscreve(m), conforme cópia anexa de instrumento procuratório, a qual é reprodução fiel de seu original, com amparo no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais, vem mui respeitosamente perante Vossa Senhoria, expor e requerer o que  segue:

Mensalmente vem sendo descontado do Benefício do (a) REQUERENTE, valores referentes ao adimplemento de parcelas do contrato acima mencionado, conforme Histórico de Consignações.

Não possuindo o (a) Requerente em seu poder, cópia do Contrato em apreço, ou quaisquer outros documentos comprobatórios da realização de tal contratação, REQUER:

QUE, nos Termos do Art. 17, parágrafos 1º, 2º e 3º do Dec. nº 6.523, que regulamentou a Lei 8078/90 (CDC/SAC), essa instituição de crédito encaminhe, no prazo de 05(cinco) dias, a contar do recebimento deste, 2ª via do Contrato acima referido e cópias dos eventuais aditivos a ele realizados, bem como outros documentos comprobatórios do repasse dos valores ao beneficiário, tais como, comprovantes de depósitos bancários, TED/DOC e/ou transferências outras; extratos bancários comprobatórios do crédito efetuado (e, em caso da inexistência nessa instituição bancária de conta-corrente em nome do(a) autor(a), que seja indicado, para fins de peticionamento, o nome do Banco e o número da Conta onde tal crédito teria sido disponibilizado); e, ainda, cópia da necessária autorização junto ao INSS para que fossem debitadas em seu benefício as parcelas decorrentes do propalado empréstimo consignado, devendo as eventuais taxas e tarifas pela prestação dos serviços ora solicitados, desde que contratualmente previstas, serem, concomitantemente, levadas a débito-interbancário da Conta Corrente

ENDEREÇO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS (§ 1º, Art. 17, Dec. 6.523/08):

E-mail:

O NÃO ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS, DENTRO DO PRAZO ACIMA ESTABELECIDO, OBRIGARÁ O(A) REQUERENTE À ADOÇÃO DAS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS PERTINENTES, ALÉM DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL  CABÍVEL, COM VISTAS AO RESGUARDO DOS SEUS DIREITOS.

Fortaleza -  CE., 30 de agosto de 2016

P. deferimento.

                                                                                                                                                                     Dr.

AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO

Fica por este, autorizado o débito na Conta Corrente acima identificada, das tarifas e taxas contratualmente previstas pela prestação dos serviços ora requeridos.

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