A Finalidade Do Direito Civil

A finalidade do direito civil

É satisfazer o interesse público da paz jurídica, atuando a lei ao caso, dessa forma compondo os conflitos. Mas funcionam por provocação do interesse das partes, cuidando estas de obter por meio dele a proteção de seus direitos individuais.

A Importância do direito civil

O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares que se encontram em uma situação de equilíbrio de condições.

O direito civil é o direito do dia dia das pessoas em relações privadas cotidianas.

As demais vertentes do direito privado, como o direito do trabalho, o direito comercial e o direito do consumidor encontram sua origem no direito civil, sendo dele separados com a finalidade de buscar a proteção a uma das partes, seja por ser ela concretamente mais fraca que a outra (como o trabalhador e o consumidor), ou por ser ela merecedora de uma proteção em virtude de sua função sócio-econômica (o comerciante/empresário).

O direito civil tem como objetivo estabelecer os parâmetros que regem as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas. Por isso, estabelece as condições em que os membros de uma comunidade podem relacionar-se, nos mais variados sentidos.

A principal norma objetiva do direito civil é o código civil (lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002) que é dividido em 2 partes: a parte geral e a parte especial . Os procedimentos aplicados ao direito civil, na configuração do ordenamento brasileiro, são regulados pelo código de processo civil. Atualmente está em trâmite o anteprojeto do novo código de processo civil que irá trazer diversas mudanças na maneira de se aplicar e de se ver o direito civil.

Refere-se à pessoa, à família, aos bens e à sua forma de aquisição, à sucessão (com quem os bens ficam depois da morte de alguém), às obrigações de fazer e de não fazer e aos contratos. Regulamenta os atos das pessoas jurídicas, principalmente o direito comercial/empresarial.

Fonte de pesquisa: http://www.dji.com.br/dicionario/direito_processual_civil.htm

Acessado em 01/12/2010.