A LEI, A ECONOMIA E O DESENVOLVIMENTO CONFIDENCIAL

DIREITO, ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Desenvolvimento sustentável é um conceito amplo traduzido num modelo de desenvolvimento global que incorpora aspectos de um desenvolvimento sócio ambiental. Esta é a busca constante do desenvolvimento econômico ao mesmo tempo em que busca a preservação do ecossistema. O conceito foi usado pela primeira vez em 1987, no Relatório Brundtland, que produziu o documento Nosso Futuro Comum (Our Common Future), relatório elaborado pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, ligada à ONU. O conceito mais usado para o desenvolvimento sustentável é a da ONU (1992): “O direito ao desenvolvimento deve ser exercido de tal forma que responda equitativamente ás necessidades de desenvolvimento e ambientais das gerações presentes e futuras.”

O campo do desenvolvimento sustentável pode ser conceitualmente entendido como um tripé: a sustentabilidade ambiental, a sustentabilidade econômica e a sustentabilidade sociopolítica. Diante dessa perspectiva, o desenvolvimento sustentável depende de planejamento e do reconhecimento de que os recursos naturais são finitos. Para garantir o uso desses recursos em longo prazo, é imprescindível que não se confundam desenvolvimento e crescimento econômico. Tal tipo de desenvolvimento tende a ser insustentável, uma vez que leva ao esgotamento dos recursos naturais de que a humanidade necessita. Nesse sentido, desenvolvimento sustentável pode ser entendido como um modelo econômico, político, social, cultural e ambiental equilibrado, que contempla as necessidades das gerações atuais sem comprometer a capacidade das gerações futuras em satisfazer as próprias necessidades.

O conceito de desenvolvimento sustentável nasce em um contexto em que as necessidades humanas são determinadas social e culturalmente, requerendo uma promoção de valores que mantenham os padrões de consumo, no entanto dentro dos limites das possibilidades ecológicas. Desenvolvimento sustentável significa compatibilidade do crescimento econômico com o desenvolvimento humano e a preservação ambiental. O desenvolvimento sustentável preconiza, portanto, que as necessidades humanas concomitantemente com o aumento do potencial de produção, assegurando a todos as mesmas oportunidades, tanto para gerações presentes quanto para as futuras, isto é, promove equidade. Em sua essência, é um processo de transformação no qual a exploração dos recursos, a direção dos investimentos, a orientação do desenvolvimento tecnológico e a mudança institucional se harmonizam e reforçam o potencial presente e futuro, a fim de atender às necessidades e às aspirações humanas.

A trajetória em que se formulam conceitos e definições em torno do desenvolvimento sustentável mostra claramente a premência de sua efetivação. Os caminhos por qual percorrem as políticas públicas tem sido rediscutidos nas últimas décadas também em função da então necessidade de inserção de novas políticas ambientais, que a priori parecem ser ainda motivos de dúvidas e indefinições constantes. A real implementação de políticas públicas ambientais que promovam efetivamente o desenvolvimento sustentável representa um dos