A NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE ADESÃO

RESUMO

A presente pesquisa tem como objetivo principal proceder a uma análise acerca da legalidade das cláusulas compromissórias no bojo dos contratos de consumo e conscientizar o consumidor quanto a seus direitos a proteção contra cláusulas abusivas nas relações contratuais. Pretende, ainda, analisar as implicações e reflexos processuais da convenção arbitral nos processos judiciais estatais face às regras do ordenamento jurídico brasileiro, realizar análise histórica da arbitragem no cenário nacional até o advento da Lei nº 9.307/96, abordar o conceito de arbitragem, os requisitos para a instituição da arbitragem, a natureza jurídica da convenção de arbitragem e realizar o estudo das implicações processuais da convenção arbitral que repercutem na relação processual estatal. Esta pesquisa investiga a natureza das cláusulas abusivas juntamente com as características dos contratos padronizados e de adesão, buscando caminhos para ampla revisão dos contratos através da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dos princípios fundamentais dos contratos e dos princípios constitucionais.

Palavras chave: Contratos de adesão, cláusulas abusivas, princípios, legalidade.

SUMÁRIO

1. Introdução; 2. Princípios Constitucionais; 2.1 O conceito de princípio como norma jurídica distinta das regras; 2.2 A invocação dos princípios para a invalidação das cláusulas abusivas; 2.2.1 Princípio de igualdade; 2.2.2 Princípio da liberdade; 2.2.3 Princípio da boa-fé objetiva; 2.2.4 Princípio da Vulnerabilidade; 3. Contratos de adesão; 3.1 Cláusulas abusivas; 3.2 Aspectos polêmicos do Direito do Consumidor; 3.3 Cláusulas abusivas na visão do Tribunal de Justiça; 4. Conclusão; 5. Referências.

1. INTRODUÇÃO

A conscientização do consumidor ao procurar seus direitos, sabendo que os mesmos não são respeitados por parte dos comerciantes e que, por consequência, deixam de reclamar nos Órgãos de Defesa do Consumidor. Qual é o objetivo de se fazer cumprir a lei, todos os consumidores serão beneficiados, quais são esses benefícios?

Conscientização do consumidor quanto a seus direitos; A busca pelo cumprimento à Lei 8.078/90, junto aos fornecedores de produtos e serviços O objetivo do presente estudo é proceder a uma análise acerca da legalidade das cláusulas compromissórias no bojo dos contratos de consumo.

Sabe-se que é polêmica a utilização da arbitragem nas relações consumeristas, tendo em vista o art. 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, o qual garante o acesso aos órgãos judiciários e administrativos para solução de conflitos como direito básico do consumidor. Para a grande maioria dos Consumidores, o fato de não reclamar os seus direitos se dá pela demora no cumprimento da lei e não ser compensador pelo trabalho dado nessa busca. Na grande maioria das vezes o consumidor acha que a reclamação só vale à pena quando o objeto tem um valor considerável, numa época em que grande parcela do tempo é dedicada ao trabalho.

Contratos de adesão são aqueles que se apresentam com cláusulas preestabelecidas e impostas por uma das partes, cabendo à outra apenas aderir ou não ao estipulado, sem discutir ou modificar seu conteúdo.

O art. 54 do Código do Consumidor assim define: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.”

O CDC é uma norma de ordem pública, ou seja, uma norma que não pode ser afastada pela vontade das partes. Assim, quando uma cláusula contratual está