A Proteção Contratual do Consumidor II

Plano de Aula: A Proteção Contratual do Consumidor II

DIREITO DO CONSUMIDOR - CCJ0023

Título

A Proteção Contratual do Consumidor II

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

8

Tema

Fase de Formação Contratual

Objetivos

SABER o conceito de contrato de adesão

APLICAR a interpretação mais favorável para o consumidor nos contratos de adesão

ANALISAR o direito de arrependimento

SABER que o art. 49 do CDC é aplicado para as compras ou contratações feitas fora do estabelecimento comercial

DIFERENCIAR a garantia legal da contratual

Estrutura do Conteúdo

1. Contratação padronizada

1.1. Massificação dos contratos

1.2. Conceito de contrato de adesão

2. Interpretação dos contratos de adesão

3. Direito de arrependimento (prazo de reflexão)

4. Garantia

4.1. Contratual

4.2. Legal

5. Práticas abusivas (art. 39, V e XII do CDC)

Aplicação Prática Teórica

Maria de Fátima pleiteia indenização por dano moral contra a Casa Bahia decorrente da recusa injustificada de venda a crédito. Alega que embora não houvesse qualquer restrição ao seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, a ré lhe negou o parcelamento para a aquisição de uma geladeira, mesmo tendo apresentado seu sogro como avalista para a compra pretendida. A conduta arbitrária da ré teria lhe causado vergonha e humilhação pois injusta a negativa de crédito. Procede a pretensão de Maria? Resposta justificada.

(OAB / Exame Unificado) – 2010.2) Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor é correto afirmar que:

A) a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas.

B) a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, mesmo quando não essencial para o produto.

C) o ônus da prova da veracidade da mensagem publicidade cabe ao veiculo de comunicação.

D) é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais.