A Prova de Legislação
Por: Fiaama • 24/9/2019 • Trabalho acadêmico • 322 Palavras (2 Páginas) • 138 Visualizações
ATIVIDADE DA AULA 4
1. Leia com atenção esta aula e em seguida diferencie bens móveis e imóveis, ressaltando a importância dessa diferença para o Gestor Imobiliário?
Bens móveis são aquelas suscetíveis de movimentos próprios, ou de remoção, por falha alheia, sem perder sua substancia essencial, divide-se em: bens móveis por natureza, por antecipação, por determinação legal.
Bens imóveis são aqueles que não podem ser removidos, sem que se destrua, seja não podem ser transportados de um lugar para o outro sem destruí-los, dentro destes termos: Bens imóveis por natureza, bens imóveis por acessão industrial, por determinação legal.
É de suma importância o gestor saber diferenciar por vários motivos, uma delas e por conta da transmissão da propriedade, ou seja, a propriedade do bens imóveis ocorre com a transcrição do título aquisitivo em sendo assim pela escritura pública de compra e venda em cartório, enquanto sendo este um bem móvel se dá pela tradição.
2. ARMANY e FÁTIMA, casados, foram fiadores de TAVARES na locação de um apartamento. Ocorre que, após algumas semanas de atraso no pagamento, o locador ingressou com a ação de despejo cumulada com a cobrança de todos os valores, atraso. Caso ARMANY e FÁTIMA sejam instados a fazer o pagamento, poderão alegar em sua defesa a impenhorabilidade do bem de família?
RESPOSTA: Sim, poderão alegar a impenhorabilidade se baseando na lei, porem ocorre que isso depende dos entendimentos dos tribunais que hoje que hoje vem dando decisões, ou seja, tem se mantido o entendimento contrário,
Com base na lei 8099 de 29 de março de 1990 em seu artigo 3 incisos VII diz que:
Art.: 3- A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, providenciaria, trabalhista, ou de natureza, salvo se movido.
VII – por obrigação decorrente de fiança concedida de contrato de locação
Quando uma pessoa física ou jurídica se assume como fiado, entende-se dizer que a partir dali assumiu a responsabilidade de assegurar, com seu patrimônio, o comprimento do contrato de locação.
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