A denúncia de demissão injusta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA... VARA DO TRABALHO DE DUQUE CAXIAS

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JOÃO, brasileiro, estado civil, profissão, portador da CTPS nº , série , CPF nº..... , PIS n°..... , filho de (nome da mãe), data de nascimento, residente e domiciliado na ................ , vem, por seu advogado, com escritório na ................., para fins do artigo 39, I do CPC, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo rito ordinário, em face de Lava Jato Ltda, CNPJ ......, com sede em Duque de Caxias, pelos fatos e fundamentos que se seguem:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual faz jus ao deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Mister ressaltar, que o reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009 em Ações Direta de Inconstitucionalidade de números (ADINs 2139 e 2160-5).

Portanto, prevalece o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República que dispõe ser livre o acesso a Justiça.

DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi contratado para exercer a função de ......., com a remuneração ..........., tendo sido admitido em 15.03.1996, não vinha recebendo salário há três meses, além da empresa não ter efetuado o registro em sua CTPS, estando caracterizados todos os requisitos do artigo 3o da CLT.

DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Entende-se por vínculo empregatício, aquele que preenche os requisitos de sua admissibilidade que encontra-se esculpido em nosso texto consolidado em seu artigo 3o, in verbis:

Art. 3º - “ Considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”

Da parte do texto acima transcrita, destacamos quais seriam as características básicas para a admissibilidade do vínculo empregatício, quais sejam:

a) Pessoa física, é o caso do Reclamante, não havendo divergência nem tão pouco qualquer questionamento quanto a este requisito;

b) De natureza não eventual, o Reclamante trabalhava regularmente, caracterizando-se desta forma a habitualidade;

c) Sob a dependência da Reclamada e mediante salário, ora sob dependência deste, caracteriza-se a subordinação e mediante salário, pois laborava para a Reclamada afim de perceber salário, sendo certo que nem sempre o mesmo era pago em dia, a onerosidade do contrato;

d) Já a onerosidade se dá justamente com o pagamento de seu salário, que era de forma MENSAL.

DA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante fora injustamente dispensado, sem contudo,