A expressão autarquia

A expressão autarquia especial é imprecisa no direito brasileiro. A rigor, como as autarquias são constituídas por lei específica, toda autarquia deveria ser considerada especial. A expressão autarquia especial, porém, tem uso dogmático menos rigoroso. Ela foi empregada, pela primeira vez, na Lei nº. 5.540, de 28.11.1968, para ressaltar o fato da universidade pública apresentar um grau de autonomia administrativa superior àquele reconhecido às demais entidades autárquicas.

Autarquias de regime especial são todas aquelas que a lei instituidora conferir privilégios específicos e que venham a ser aumentadas suas autonomias comparativamente com as autarquias comuns, sem que infrinjam os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública.

As regalias conferidas pela lei criadora para o pleno desenvolvimento de suas atividades específicas, limitadas às restrições constitucionais, é que demonstram o caráter de regime especial a autarquia.

Sendo as Agências especiais mantidas no propósito que justificou suas criações, que visa a atender à necessidade de normatividade essencialmente técnica, onde se tenha como mínima qualquer influência política, não se tem como contestar o poder normativo a elas conferido, uma vez que é imprescindível para o cumprimento das suas finalidades e é mantido nos termos da lei instituidora e aos limites dos decretos regulamentadores do executivo.

Por fim, concluímos que graças a diversificação obtida pelas autarquias em relação ao seu órgão estatal, através dos seus métodos operacionais, que permitem maior flexibilidade de atuação, com possibilidade de decisões rápidas e ações imediatas, contribuem para transformar o Estado Brasileiro em um ente voltado para seu principal papel, que é o de gestor do bem estar de sua população, permitindo a esta o uso e o gozo dos preceitos determinados no preâmbulo da nossa Carta Magna.