A jurisprudência do Supremo Tribunal

1-Considerando a hipótese de que a presidenta da Republica apresente durante a vigência de estado de defesa,PEC cujo conteúdo verse sobre a instituição do voto censitário no Brasil, assinale a opção correta com base no que dispõe a CF.

a) Correta. A jurisprudência do STF já consolidou a existência de controle preventivo judicial concreto de constitucionalidade, por meio de impetração de Mandado de Segurança por parlamentar, em face de um processo legislativo inconstitucional. Nesse caso, houve violação a limites circunstanciais (60, §1º, da CRFB/88) e materiais (60, §4º, II, da CRFB/88).

b) Errada. A PEC não pode ser considerada constitucional, pois ofende limites circunstanciais (60, §1º, da CRFB/88) e materiais (60, §4º, II, da CRFB/88).

c) Errada. Segundo a jurisprudência do STF é possível controle preventivo judicial concreto de constitucionalidade, por meio de impetração de Mandado de Segurança por parlamentar, em face de um processo legislativo inconstitucional.

d) Errada. A Emenda não pode ser promulgada durante a vigência do estado de defesa, tendo em vista o disposto no art. 60, §1º, da CRFB/88.

e) Errada. Como a PEC viola também a cláusula pétrea do voto, 60, §4º, II, da CRFB/88, não pode ser aprovada pelas Casas do Congresso Nacional.

2- Com base no que determina a CF, no que dispõe a legislação pertinente assinale a opção correta a respeito das ações de controle concentrado de constitucionalidade.

a) Errada. Não cabe ADI contra o ato normativo municipal e o Presidente da Republica não precisa demonstrar pertinência temática justamente por ser legiimado universal.

b) Correta. O partido político com representação na Câmara dos Deputados possui legitimidade universal, podendo ajuizar, no STF, ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional, sem a necessidade de demonstração de pertinência temática.

c) Errada. Governador não possui legitimidade universal.

d) Errada. O ADPF é meio subsidiário só podendo ser utilizado quando não houver outra possibilidade.

e) Errada. Tem que ser entidade de classe de âmbito nacional( ou seja, com presença em ao menos 1/3 das unidades da Federação).

3- Assinale a opção correta com relação ao controle de constitucionalidade no sistema brasileiro.

a) Errada. No controle difuso o Senado Federal possui competência para deixar de aplicar lei ou ato normativo declarado inconstitucional seja federal, estadual ou municipal.

b) Errada. Para ser considerar entidade de classe o STF entende que deve haver o requisito da homogeneidade, a contrário senso, não se admitindo, no conceito de entidade de classe, composições heterogêneas.

c) Errada. Mesa da câmara dos deputados ou mesa do Senado Federal.

d) Correta. Via de regra, admite-se concessão dos efeitos repristinatórios na cautelar, isto é, tornando aplicável a legislação anterior, salvo disposição em contrário.

e) Errada. O legislativo em duas hipóteses pode exercer o controle repressivo de constitucionalidade:

1. Congresso Nacional