O entendimento do Supremo Tribunal Federal

Aula 12

O entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação ao (HC 102.732/DF) referente ao governador José Roberto Arruda, foi de manter sua prisão preventiva, decretada pelo Superior Tribunal de justiça sob o fundamento de que o Chefe do Executivo estaria interferindo na investigação criminal que se encontrava em curso. A repercussão politica foi tamanha que serviu para que o STF reafirmasse o caráter excepcional das regras constitucionais que estabelecem a irresponsabilidade penal relativa do presidente da republica (art. 86, § 4º) e sua imunidade contra a prisão (art. 86, § 3º). No entendimento da Corte, tais previsões encontram-se em tensão permanente com o princípio republicano e, por isso mesmo, devem receber interpretação restrita, não sendo extensível aos governadores

Aula 7

Caso concreto 1

poderia adotar ainda alguma outra providência?

Sim além disso poderia ter utilizado a lei 9494/97

Questão objetiva

Letra B

Aula 8

Caso concreto 1

a)Se no curso do procedimento forem produzidas provas que demonstrem a ilegitimidade da parte, poderá o juiz proferir sentença definitiva de improcedência do pedido? Fundamente com a abordagem da Teoria Eclética do Direito de Ação e da Teoria da Asserção;

R) Na ausência de uma das condições da ação o juiz deveria ter julgado sem resolução do mérito.

R) A decisão do juiz que desacolhe a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo demandado sofre os efeitos da preclusão se a parte supostamente prejudicada não impugná-la a tempo e modo devidos?

B) As questões de ordem pública não precluem no processo, podem ser revista pelo juiz ou a pedido.

Questão objetiva

letra C

Aula 9

caso concreto 1

Há litispendência neste caso, mesmo tratando-se de processos que observam procedimento distinto?

Há litispendência, a segunda ação deverá ser extinta, por repetição da primeira já em curso.

Questão objetiva

Letra: A

Aula 10

Caso concreto 1

Qual medida Gustavo deverá adotar? Haverá necessidade de instauração de um novo processo?

Não. Poderá ser feito o pedido de execução judicial no mesmo processo.

O que é processo sincrético?

R: Processo sincrético é aquele que admite, simultaneamente, cognição e execução. À medida que o juiz vai conhecendo e, de acordo com as necessidades delineadas pela relação de direito material apresentada e a tutela perseguida pelo autor, vai também executando (satisfazendo) provisoriamente, fulcrado em juízo de verossimilhança ou probabilidade. Significa